À luz das resoluções da ANATEL n.º 612/2013 (Regimento Inter...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |
Q3021685
Legislação Federal
À luz das resoluções da ANATEL n.º 612/2013 (Regimento Interno) e n.º 589/2012 (Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas), bem como do Decreto n.º 2.338/1997, que aprova o Regulamento da ANATEL, julgue o item a seguir.
Entre as competências da ANATEL destacam-se a definição
da política nacional de telecomunicações, a celebração de
contratos de concessão e a edição de atos de outorga e
extinção da exploração do serviço de telecomunicação.
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