Julgue o item subsequente, considerando o disposto nas resol...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |
Q3021687
Legislação Federal
Julgue o item subsequente, considerando o disposto nas resoluções da ANATEL n.º 426/2005, que regulamenta o serviço telefônico fixo comutado (STFC), n.º 477/2007, que regulamenta o serviço móvel pessoal (SMP), e n.º 614/2013, que regulamenta o serviço de comunicação multimídia (SCM).
A prestação do SMP está associada a um plano de serviço,
sendo admitida a fixação de prazo de carência para mudança
de plano pelo usuário nas hipóteses regulamentares previstas.
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