À luz do disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consum...

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Q3021730 Legislação Federal

À luz do disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, julgue o próximo item.


A habilitação na prestadora receptora deverá ser feita obrigatoriamente de forma presencial.

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