Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica para Concurso

Considerando a Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue o item que se segue.

Está sujeita à autorização da ANP a venda de gás natural, pelas distribuidoras de gás canalizado, aos respectivos consumidores cativos.  

Considerando a Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue o item que se segue. 

Os dados obtidos nas atividades de pesquisas exploratórias não exclusivas, necessárias à confirmação da adequação das áreas com potencial para estocagem de gás natural, deverão ser repassados onerosamente à ANP.

Considerando a Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue o item que se segue. 

É vedada relação societária de controle entre empresas ou consórcio de empresas de exploração de gás natural e transportadores.

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.  

Royalties e pagamento pela ocupação ou retenção de área são participações governamentais obrigatórias sobre as quais dispõem os contratos de concessão.

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.  

O contrato de concessão é personalíssimo, isto é, o concessionário não pode transferir o referido contrato para outra empresa.