Questões de Legislação Federal para Concurso
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A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.
Para o exercício da profissão de técnico de
administração, é obrigatória a apresentação da carteira
de identidade de técnico de administração, expedida
pelo Conselho Regional de Técnicos de Administração,
juntamente com prova de estar o profissional em pleno
gozo dos seus direitos sociais, sendo que a falta de
registro torna ilegal e punível o exercício da profissão.
A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.
O provimento e o exercício de cargos de técnicos de
administração na administração pública federal,
estadual ou municipal, direta ou indireta, somente são
permitidos aos bacharéis em administração diplomados
no Brasil, em cursos regulares de ensino superior.
Com base no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
O agente público somente poderá ser responsabilizado
por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se
omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro
grosseiro no desempenho de suas funções.
Com base no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação
ou orientação nova sobre norma de conteúdo
indeterminado e impuser novo dever ou novo
condicionamento de direito não precisará prever regime
de transição, mesmo que seja relativa a um direito
cumprido de modo proporcional.
Acerca do acesso à informação e da legislação pertinente para regulação e procedimentos, julgue o item.
Os sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades, em
cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério
da Economia, deverão possibilitar acesso automatizado,
por sistemas externos, em formatos abertos,
estruturados e legíveis por máquina, e, ainda, garantir a
autenticidade e a integridade das informações
disponíveis para acesso, entre outros requisitos.