Questões de Legislação Federal para Concurso

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Q1848248 Legislação Federal
A respeito do disposto na Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é CORRETO afirmar que:
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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Assistente de Marketing I |
Q1848187 Legislação Federal
No que se refere à Lei n.º 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais terá sede e jurisdição no estado onde tenha o maior número de profissionais nele registrados. 
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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Assistente de Marketing I |
Q1848184 Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 5.524/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item.
O exercício da profissão de técnico industrial de nível médio é privativo de quem tenha sido diplomado por escola oficial autorizada no Brasil, sendo vedado, em quaisquer hipóteses, o exercício da profissão por aqueles que tenham sido diplomados por escola ou instituto técnico industrial estrangeiro. 
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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Assistente de Marketing I |
Q1848183 Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 5.524/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item.
Os cargos de técnico industrial de nível médio, no serviço público federal, estadual ou municipal, prescindem de profissionais legalmente habilitados. 
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Q1848141 Legislação Federal
Com base na Resolução n.º 78/2019 (Regimento Interno do Conselho Federal dos Técnicos Industriais), julgue o item.
As reuniões plenárias ocorrerão na sede do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, em Brasília-DF, sendo vedada a sua realização em local diverso. 
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Respostas
1051: C
1052: E
1053: E
1054: E
1055: E