Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 2.138 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156727
Legislação Federal
Assinale a opção correta no que concerne à naturalização,
conforme disposto na Lei n.º 13.445/2017 - Lei de Migração.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156656
Legislação Federal
Quanto ao que preconiza a jurisprudência do STF a respeito dos
direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156654
Legislação Federal
Em fiscalização executada pelo Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA),
foi constatado dano em área sobreposta à floresta amazônica em
determinado município do estado do Mato Grosso. No momento
da ação fiscalizatória, foi lavrado auto de infração contra a
empresa Sigma M.E., pelo desmatamento de 1.350 hectares de
floresta amazônica sem autorização do órgão ambiental
competente. Diante da constatação efetiva da autoria e
materialidade do dano ambiental, o IBAMA pretende ajuizar
ação civil pública, com o objetivo de que a empresa ré seja
proibida de explorar a área desmatada indicada na petição inicial,
bem como de que haja a indisponibilidade dos bens da infratora,
com a suspensão de benefícios ou incentivos fiscais e creditícios
e a averbação da existência da ação civil pública à margem da
matrícula imobiliária da empresa ré.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens, quanto à legitimidade do IBAMA para ajuizar a ação civil pública em questão.
I Por se tratar de ação para tutelar direito difuso, o IBAMA não possui legitimidade ativa extraordinária para promover a ação civil pública em matéria ambiental, pois a legitimidade extraordinária para tanto é excepcional e condicionada a expressa previsão legal nesse sentido.
lI O IBAMA possui legitimidade ativa para propor o ·ajuizamento da ação civil pública, pois, além de a defesa do meio ambiente ser concernente a todas as pessoas de direito público da Federação, o IBAMA é entidade autárquica constituída com a finalidade de executar a Política Nacional do Meio Ambiente, por conseguinte possui legitimidade para propor ações civis públicas de cunho ambiental.
III Por se tratar de ação para tutelar direito difuso e defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, apenas o Ministério Público tem legitimidade para ingressar com a referida ação.
IV Por fiscalizar as atividades nocivas ao meio ambiente, o IBAMA tem interesse jurídico suficiente para exercer o poder de polícia ambiental, no entanto tal competência não lhe confere legitimidade para o ajuizamento da ação civil pública, devendo-se buscar a responsabilidade ambiental por meio das vias ordinárias.
Assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens, quanto à legitimidade do IBAMA para ajuizar a ação civil pública em questão.
I Por se tratar de ação para tutelar direito difuso, o IBAMA não possui legitimidade ativa extraordinária para promover a ação civil pública em matéria ambiental, pois a legitimidade extraordinária para tanto é excepcional e condicionada a expressa previsão legal nesse sentido.
lI O IBAMA possui legitimidade ativa para propor o ·ajuizamento da ação civil pública, pois, além de a defesa do meio ambiente ser concernente a todas as pessoas de direito público da Federação, o IBAMA é entidade autárquica constituída com a finalidade de executar a Política Nacional do Meio Ambiente, por conseguinte possui legitimidade para propor ações civis públicas de cunho ambiental.
III Por se tratar de ação para tutelar direito difuso e defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, apenas o Ministério Público tem legitimidade para ingressar com a referida ação.
IV Por fiscalizar as atividades nocivas ao meio ambiente, o IBAMA tem interesse jurídico suficiente para exercer o poder de polícia ambiental, no entanto tal competência não lhe confere legitimidade para o ajuizamento da ação civil pública, devendo-se buscar a responsabilidade ambiental por meio das vias ordinárias.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156653
Legislação Federal
O Decreto n.º 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para
identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação
das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos
quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), foi objeto de impugnação
por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 3.239.
Nessa ADI, o STF
I declarou que esse decreto é inconstitucional por ofensa aos princípios da legalidade e da reserva de· lei, com base no entendimento de que o procedimento previsto no art. 68 do ADCT necessariamente deve ser regulamentado por lei em sentido formal e, uma vez inexistente lei a respeito, a Presidência da República. invadira esfera reservada ao Poder Legislativo.
lI julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade formal desse decreto, entendendo que ele representa o efetivo exercício do poder regulamentar da administração pública inserido nos limites estabelecidos pela CF.
IlI reconheceu como constitucionalmente legítima a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola, a qual, para os efeitos do referido decreto, é atestada por certidão emitida pela Fundação Cultural Palmares.
IV reconheceu que, similarmente ao que ocorre nos casos das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, a CF reputa nulos e extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de modo que a regularização do registro dispensa o procedimento expropriatório.
Estão certos apenas os itens
I declarou que esse decreto é inconstitucional por ofensa aos princípios da legalidade e da reserva de· lei, com base no entendimento de que o procedimento previsto no art. 68 do ADCT necessariamente deve ser regulamentado por lei em sentido formal e, uma vez inexistente lei a respeito, a Presidência da República. invadira esfera reservada ao Poder Legislativo.
lI julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade formal desse decreto, entendendo que ele representa o efetivo exercício do poder regulamentar da administração pública inserido nos limites estabelecidos pela CF.
IlI reconheceu como constitucionalmente legítima a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola, a qual, para os efeitos do referido decreto, é atestada por certidão emitida pela Fundação Cultural Palmares.
IV reconheceu que, similarmente ao que ocorre nos casos das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, a CF reputa nulos e extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de modo que a regularização do registro dispensa o procedimento expropriatório.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Uruguaiana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |
Q2154404
Legislação Federal
Conforme disposto na Lei nº 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais,
no que se refere aos procedimentos operacionais, conforme sua competência ali disposta, o Guarda
Municipal, ao se deparar com flagrante delito, deve encaminhar o autor da infração para qual
autoridade?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q2154312
Legislação Federal
Em relação à Lei13.022/14, analise as afirmativas a seguir:
I. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva. II. A estrutura hierárquica da guarda municipal deve utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. III. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
Assinale
I. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva. II. A estrutura hierárquica da guarda municipal deve utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. III. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
Assinale
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q2154311
Legislação Federal
Conforme estipula a Lei 13.022/14, analise as afirmativas a seguir:
I. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal. II. Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. III. A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
Assinale
I. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal. II. Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. III. A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
Assinale
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q2154293
Legislação Federal
Com base no que dita a Lei 4.717/65, são nulos os atos lesivos ao
patrimônio das entidades mencionadas na lei nos casos listados
nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2023
Banca:
UFMG
Órgão:
UFMG
Provas:
UFMG - 2023 - UFMG - Administrador
|
UFMG - 2023 - UFMG - Enfermeiro |
UFMG - 2023 - UFMG - Engeheiro Eletricista |
UFMG - 2023 - UFMG - Médico do Trabalho |
UFMG - 2023 - UFMG - Pedagogo |
UFMG - 2023 - UFMG - Psicólogo |
UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2154050
Legislação Federal
De acordo com a Lei n. 11.091/2005, que dispõe sobre Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, são atribuições gerais dos cargos que integram esse Plano, sem prejuízo
das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências, EXCETO:
Q2144981
Legislação Federal
O uso de drogas na atualidade é uma preocupação mundial.
Tal condição extrapola as questões individuais e se constitui como um grave problema de saúde pública, com reflexos nos diversos segmentos da sociedade. Os serviços de segurança pública, educação, saúde, sistema de justiça, assistência social, dentre outros, e os espaços familiares e sociais são repetidamente afetados, direta ou indiretamente, pelos reflexos e pelas consequências do uso das drogas.
Conforme a Política Nacional sobre Drogas, é CORRETO afirmar que
Tal condição extrapola as questões individuais e se constitui como um grave problema de saúde pública, com reflexos nos diversos segmentos da sociedade. Os serviços de segurança pública, educação, saúde, sistema de justiça, assistência social, dentre outros, e os espaços familiares e sociais são repetidamente afetados, direta ou indiretamente, pelos reflexos e pelas consequências do uso das drogas.
Conforme a Política Nacional sobre Drogas, é CORRETO afirmar que
Ano: 2023
Banca:
UFMG
Órgão:
UFMG
Provas:
UFMG - 2023 - UFMG - Assistente de Aluno
|
UFMG - 2023 - UFMG - Assistente em Administração |
UFMG - 2023 - UFMG - Tecnico em Agropecuária |
UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Enfermagem |
UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Laboratório - Área: Mineração |
UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Farmácia |
Q2144966
Legislação Federal
A Universidade Federal de Minas Gerais é pessoa jurídica de direito público, mantida pela União, dotada
de autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial. Acerca
de sua autonomia didático-científica, é CORRETO afirmar que a Universidade pode
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Administração e Serviços |
Q2144402
Legislação Federal
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e com os dispositivos legais pertinentes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Considera‑se erro grosseiro aquele que poderia ter
sido evitado pelo cuidado objetivo do agente, ou seja,
aquele em que qualquer pessoa, na situação em que
se encontrava o agente, incidiria em erro.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Administração e Serviços |
Q2144400
Legislação Federal
Quanto ao acesso à informação, julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso
à informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, o que inclui o direito à obtenção de
informação pertinente à administração do patrimônio
público, à utilização de recursos públicos, à licitação e
aos contratos administrativos.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização e Inspetoria |
Q2144227
Legislação Federal
Considerando a Lei n.º 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, julgue o item.
O termo de compromisso deverá ser firmado
pelo estagiário – ou pelo seu representante ou
assistente legal – e pelos representantes legais da
parte concedente, não cabendo obrigatoriedade da
participação da instituição de ensino.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Provas:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização e Inspetoria
|
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Compras |
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Contabilidade e Recursos Humanos |
Q2144195
Legislação Federal
No que se refere ao acesso à informação, julgue o item.
Tem‑se por informação os dados, processados ou
não, que podem ser utilizados para a produção e a
transmissão de conhecimento e contidos em qualquer
meio, suporte ou formato. Já a informação pessoal
é aquela relacionada à pessoa natural identificada
ou identificável.
Q2144125
Legislação Federal
Antônia, professora e estudiosa do instituto do whistleblower, se
depararou com o texto de um articulista sobre essa temática. No
texto, o articulista afirmava que o instituto, em sua essência, era
caracterizado pela adoção de medidas que impedissem
retaliações em relação àquele que, por ter conhecimento de
ilicitudes, no ambiente público ou privado, colabore com as
autoridades constituídas. A partir dessas noções básicas, Antônia
questionou Inês, sua aluna, a respeito de aspectos específicos
dessa temática.
Inês respondeu, corretamente, que:
Inês respondeu, corretamente, que:
Q2144100
Legislação Federal
O Banco Central do Brasil procedeu a inquérito durante a
liquidação extrajudicial da instituição financeira W para apurar as
causas que a levaram àquela situação e a responsabilidade dos
administradores e membros do Conselho Fiscal.
Concluída a apuração, os ex-administradores e ex-membros do
Conselho Fiscal apresentaram por escrito suas alegações e
explicações. Ao ser encerrado, o inquérito concluiu pela
existência de prejuízos à instituição liquidanda apenas por parte
dos ex-administradores, sendo, com o respectivo relatório,
remetido pelo Banco Central do Brasil ao juízo da Comarca de
Dourados, lugar do principal estabelecimento e juízo competente
para decretá-la.
Considerados os fatos narrados e que todos os ex-administradores da instituição financeira já estavam com seus
bens indisponíveis desde a data do Ato da Presidência do Banco
Central do Brasil que decretou a liquidação extrajudicial, é
correto afirmar que:
Q2144047
Legislação Federal
José, servidor público de determinado Município, ajuizou
mandado de segurança para impugnar a validade de ato que lhe
impusera uma sanção disciplinar, na esteira de apuração de falta
funcional em processo administrativo. O impetrante alegou,
como causa petendi, não ter perpetrado o ilícito funcional que a
Administração Pública lhe havia atribuído.
Apreciando a petição inicial, o juiz da causa, além de proceder ao
juízo positivo de admissibilidade da demanda, deferiu a medida
liminar requerida na exordial, decretando a suspensão da eficácia
da penalidade aplicada em desfavor do impetrante.
Depois de prestadas as informações pela autoridade impetrada e
de ofertada a peça impugnativa pela pessoa jurídica de direito
público, Luiz, outro servidor público do mesmo Município,
requereu o seu ingresso no polo ativo da relação processual, com
a extensão, em seu favor, da medida liminar deferida initio litis.
Para tanto, Luiz se valeu de linha argumentativa similar à de José,
isto é, a de que havia sido sancionado pela Administração,
embora não tivesse cometido qualquer ilícito funcional.
Conquanto houvesse, a um primeiro momento, deferido o
ingresso de Luiz no polo ativo da demanda, o juiz da causa,
reexaminando o tema, reconsiderou o seu posicionamento
anterior, determinando a sua exclusão do feito.
Após a vinda aos autos da manifestação conclusiva do Ministério
Público, foi proferida sentença de mérito, na qual se concedeu a
segurança vindicada por José, invalidando-se a penalidade que
lhe fora imposta. Não constou do decisum a condenação da
Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária sucumbencial.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Q2144040
Legislação Federal
Daniel mora e é proprietário de um único apartamento,
localizado em um grande condomínio, com direito a uma vaga de
garagem. Ele mora sozinho e este imóvel é seu único bem. O
apartamento está devidamente registrado em seu nome no RGI,
com matrícula 12345-1234. A vaga de garagem também consta
devidamente registrada em seu nome, com número 5432-1236.
Tudo conforme a lei determina. Daniel sempre foi empresário,
entretanto, em razão da pandemia que assolou o mundo em
2020, seus negócios caíram muito. Ele acabou adquirindo dívidas
que não conseguiu honrar. Foi acionado judicialmente e está
respondendo a algumas execuções. No final de 2022 foi
surpreendido com a penhora do apartamento em que mora e da
vaga de garagem.
Baseado nos fatos acima narrados e na jurisprudência, é correto
afirmar que:
Q2134990
Legislação Federal
Segundo o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão de celebrar o compromisso buscará solução
proporcional, equânime, eficiente e compatível com
os interesses gerais.
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