Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 44

Q1889598

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |

Q1889598 Legislação Federal

Após denúncias encaminhadas pelo canal digital de órgão federal vinculado ao Ministério X, foi instaurado processo administrativo para apuração de eventuais ilícitos e sua autoria, inclusive com forte suspeita de prática de atos de corrupção ativa a servidores públicos. Em breve narrativa, a denúncia aponta que duas sociedades empresárias, através de seus sócios majoritários e com vínculo de parentesco colateral por consanguinidade, se utilizavam de combinação prévia de preços e condições para fraudar o caráter competitivo de procedimentos licitatórios públicos nas modalidades de concorrência e pregão.
A investigação apurou que os sócios, todos não administradores, se utilizavam da autonomia subjetiva das pessoas jurídicas para manipular suas ações por meio dos atos de gestão dos administradores, beneficiando-se dos efeitos de tais atos. Na prática, verificou-se confusão patrimonial entre as duas sociedades empresárias diante do cumprimento, pela pessoa jurídica, reiteradamente, de obrigações particulares do sócio e dos administradores.
Considerados os fatos narrados, a situação descrita autoriza:

A

a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios pelos prejuízos que a Administração Pública sofreu, porém é indispensável que seja garantido aos sócios o contraditório e a ampla defesa prévios;

B

a aplicação da fraude contra credores de modo a anular todo o procedimento licitatório e o(s) eventual(is) contrato(s) administrativo(s) decorrente(s), sem prejuízo do ajuizamento de ação indenizatória pela pessoa jurídica de direito público prejudicada em face das sociedades;

C

o ajuizamento de ação de responsabilidade civil em face das sociedades e dos sócios, em razão da solidariedade legal entre elas e seus membros, independentemente da averiguação da existência de dolo ou culpa;

D

a declaração judicial de ineficácia dos atos praticados em relação à Administração Pública, com decretação liminar de arresto dos bens das sociedades, seus sócios e administradores;

E

a decretação, pela Administração Pública, da dissolução compulsória das pessoas jurídicas, que será executada em processo judicial próprio, cabendo ao juiz a nomeação dos liquidantes.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1889576

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |

Q1889576 Legislação Federal

Márcio, servidor público federal, lotado no Ministério da Economia, atualmente não ocupa qualquer cargo em comissão ou exerce função de confiança. Não obstante, o cargo efetivo e a lotação de Márcio fazem com que o exercício de seu cargo proporcione inegável acesso a informação privilegiada capaz de lhe trazer vantagem econômica ou financeira, conforme definido em regulamento.
No caso em tela, de acordo com a Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013), Márcio deve anualmente enviar declaração com informações sobre situação patrimonial, participações societárias, atividades econômicas ou profissionais:

A

à Comissão de Ética Pública, assim como indicação sobre a existência, em qualquer situação, de cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ainda que Márcio se encontre em gozo de licença ou em período de afastamento;

B

à Controladoria-Geral da União, salvo se se encontrar em gozo de licença ou em período de afastamento, ocasião em que o prazo para envio será automaticamente prorrogado, sendo desnecessária a remessa de informações sobre cônjuges e parentes, pelo princípio da intranscendência subjetiva do cargo;

C

à Controladoria-Geral da União, assim como indicação sobre a existência de cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, no exercício de atividades que possam suscitar conflito de interesses, ainda que Márcio se encontre em gozo de licença ou em período de afastamento;

D

à Comissão de Ética Pública, salvo se se encontrar em gozo de licença ou em período de afastamento, ocasião em que o prazo para envio será automaticamente prorrogado, sendo desnecessária a remessa de informações sobre cônjuges e parentes, pelo princípio da intranscendência subjetiva do cargo;

E

ao Ministério da Economia, salvo se se encontrar em gozo de licença ou em período de afastamento, ocasião em que o prazo para envio será automaticamente prorrogado, sendo desnecessária a remessa de informações sobre cônjuges e parentes, pelo princípio da intranscendência subjetiva do cargo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1889575

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |

Q1889575 Legislação Federal

José, de forma livre e consciente, promoveu e financiou, por interposta pessoa, organização criminosa e, por isso, praticou crime previsto na Lei nº 12.850/2013 e estaria, inicialmente, incurso na pena de reclusão, de três a oito anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
Ocorre que, no curso das investigações, restou comprovado que o crime foi praticado com concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
Diante dessa nova circunstância:

A

o crime praticado será aquele previsto na Lei de Abuso de Autoridade, pelo princípio da especialidade, com pena de reclusão, de cinco a doze anos, e multa, e será efeito da condenação a perda da função pública do agente envolvido;

B

o crime praticado será aquele previsto no capítulo dos crimes contra a administração pública do Código Penal, pelo princípio da especialidade, com pena de reclusão, de seis a doze anos, e multa, e será efeito da condenação a perda da função pública do agente envolvido;

C

a pena será aumentada de 1/6 a 1/2, e será efeito da condenação a perda da função pública do agente envolvido e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de cinco anos subsequentes ao cumprimento da pena;

D

a pena será aquela prevista na forma qualificada do crime consistente em reclusão, de seis a doze anos, e multa, e será efeito da condenação a perda da função pública do agente envolvido e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de cinco anos subsequentes ao cumprimento da pena;

E

a pena será aumentada de 1/6 a 2/3 e, se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1889568

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |

Q1889568 Legislação Federal

A sociedade empresária Beta firmou acordo de leniência com a Controladoria-Geral da União pela prática de atos lesivos à Administração Pública Federal, comprometendo-se a cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo.
Ocorre que a citada pessoa jurídica descumpriu o acordo de leniência, razão pela qual, consoante dispõe a Lei nº 12.846/2013:

A

será obrigada a pagar multa equivalente ao dobro do valor comprovado do dano ao erário decorrente de todos os atos ilícitos que reconheceu ter praticado;

B

ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento;

C

terá suspensa sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, mas é vedada a anotação do descumprimento no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);

D

seus sócios terão os direitos políticos suspensos, pelo período de cinco a oito anos, observado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo que tramitará em apenso;

E

será decretada sua dissolução compulsória, assim como aplicada multa equivalente ao valor comprovado do dano ao erário decorrente de todos os atos ilícitos que reconheceu ter praticado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1889566

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |

Q1889566 Legislação Federal

Pedro, servidor público federal, no exercício de sua competência funcional, observando o princípio da autotutela, precisa decidir, no bojo de processo administrativo, sobre a declaração de invalidade de determinado ato administrativo. Pedro constatou que, de fato, o ato administrativo analisado foi praticado com desrespeito a dispositivos legais.
De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta o disposto nos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a administração pública e para o administrado, em tese, Pedro:

A

deverá declarar a invalidade do ato administrativo com efeitos ex tunc, porque atos nulos não podem produzir efeitos, em respeito ao princípio da administração pública da legalidade, vedada a modulação administrativa de efeitos;

B

poderá restringir os efeitos da declaração de invalidade do ato, mas não decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido, pois a modulação dos efeitos da decisão administrativa é admitida para aspectos materiais e não temporais;

C

deverá declarar a invalidade do ato administrativo com efeitos ex nunc, em respeito ao princípio da administração pública da segurança jurídica, desde que não haja prejuízo para a administração pública, sem necessidade de se sopesar eventual prejuízo para o administrado ou terceiro, pela supremacia do interesse público;

D

poderá decidir que a eficácia da declaração de nulidade se iniciará em momento posteriormente definido, mas não poderá restringir seus efeitos, pois a decisão de modulação de efeitos administrativos deve se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos, considerados aqueles previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração;

E

poderá restringir os efeitos da declaração de invalidade do ato ou decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido, pois a modulação dos efeitos da decisão buscará a mitigação dos ônus ou das perdas dos administrados ou da administração pública que sejam anormais ou excessivos em função das peculiaridades do caso.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1886834

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886834 Legislação Federal

Com base no que dispõe a Lei n.º 10.446/2002, mesmo quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, cabe à Polícia Civil investigar

A

a formação de cartel.

B

extorsão praticada em razão da função pública exercida pela vítima.

C

sequestro, quando houver motivação política.

D

crimes praticados pela Internet que difundam conteúdo misógino.

E

a falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1886607

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886607 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens.

I É dever dos órgãos e das entidades públicas de qualquer dos poderes promover, independentemente de requerimento, a divulgação, no âmbito de suas competências e em local de fácil acesso, de informações de interesse geral por eles produzidas, sendo obrigatória a divulgação na Internet.

II As informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ser acessadas, independentemente de consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando forem necessárias à proteção do interesse público.

III No caso de indeferimento de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias úteis, devendo o recurso ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão para realizar o juízo de reconsideração.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1881157

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESGRANRIO - 2022 - Banco da Amazônia - Técnico Bancário |

Q1881157 Legislação Federal

Um engenheiro deseja realizar pesquisa sobre a economia no norte do país e procura fontes de financiamento para o seu projeto.

Nos termos da Lei nº 7.827/1989, como uma das diretrizes para o financiamento de projetos, consta a proibição de aplicação de recursos a

A

verbas reembolsáveis

B

indenizações de estudos

C

fundo perdido

D

juros legais

E

pequenos empreendimentos

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1881154

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESGRANRIO - 2022 - Banco da Amazônia - Técnico Bancário |

Q1881154 Legislação Federal

Uma diretora de sociedade empresária, que atua em várias regiões e é beneficiada por fundos regionais, busca novos mercados e pleiteia benefícios na Região Amazônica.

Nos termos da Lei nº 7.827/1989, no caso de empresas beneficiárias de fundos de incentivos regionais ou setoriais, a concessão de financiamentos fica condicionada à regularidade da situação para com a

A

Sociedade Nacional de Empréstimos

B

Federação das Indústrias do Norte

C

Direção Fiscal do Fundo

D

Comissão de Valores Mobiliários

E

Confederação de Empresas da Amazônia

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1880757

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESGRANRIO - 2022 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Tecnologia da Informação |

Q1880757 Legislação Federal

B é investidor e procura fontes de financiamento no estado do Amazonas para seus empreendimentos. Nos termos da Lei nº 7.827/1989, tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social da região abrangida pelo referido estado o

A

Fundo de Apoio à Amazônia

B

Fundo de Desenvolvimento dos Estados

C

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte

D

Fundo Especial Orçamentário

E

Fundo Econômico Especial

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1880754

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESGRANRIO - 2022 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Tecnologia da Informação |

Q1880754 Legislação Federal

O presidente da Associação de Pequenos Agricultores do município N faz gestões com diversos órgãos públicos para obtenção de financiamento.

Nos termos da Lei nº 7.827/1989, dentre outras diretrizes, o Fundo existente observará a conjugação do crédito com a assistência técnica no caso de setores tecnologicamente

A

promissores

B

inovadores

C

escolhidos

D

desenvolvidos

E

carentes

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1880662

Ano: 2021 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2021 - UFES - Administrador |

Q1880662 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios com o fim de garantir o acesso a informações, é INCORRETO afirmar:

A

O acesso à informação será assegurado mediante a realização de audiências ou consultas públicas, o incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação.

B

A Lei de Acesso à Informação garante, entre outros, o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada, e a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

C

As disposições da Lei de Acesso à Informação aplicam-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, entre outros casos previstos em lei específica.

D

Os órgãos e entidades públicas deverão promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

E

A Lei de Acesso à Informação considera como autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1879113

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1879113 Legislação Federal

Em relação à ação popular, é correto afirmar que o prazo para contestar será

A

de 20 (vinte) dias prorrogável por igual período.

B

de 20 (vinte) dias improrrogáveis.

C

ajustado pelas partes.

D

fixado pelo juiz.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1877934

Q1877934 Legislação Federal

A respeito da Lei Geral das Telecomunicações, julgue o item a seguir.

A Agência Nacional de Telecomunicações é autarquia especial subordinada ao Ministério das Comunicações, devendo atuar com imparcialidade, legalidade e impessoalidade.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1877638

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Analista de TI | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Contador |

Q1877638 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética e o Guia de Conduta da TELEBRAS, julgue o item que se segue.

As sanções previstas no Código de Ética da TELEBRAS que podem ser aplicadas pela Comissão de Ética da TELEBRAS para os que não observarem as suas normas são censura, advertência e multa, de acordo com o grau de gravidade da conduta, sem embargo de imposição de sanções administrativas, disciplinares, civis e penais cabíveis.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1877637

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Analista de TI | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Contador |

Q1877637 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética e o Guia de Conduta da TELEBRAS, julgue o item que se segue.

De acordo com o Guia de Conduta da TELEBRAS, o patrimônio da TELEBRAS é composto por seus bens materiais e imateriais, os quais não podem ser utilizados para fins particulares.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1876829

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |

Q1876829 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil, julgue o seguinte item.

Entre outras despesas, poderão ser pagos, com recursos vinculados à parceria, custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria, e diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim exigir.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1876828

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |

Q1876828 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil, julgue o seguinte item.

Em regra, as organizações da sociedade civil que estabelecem parcerias com a administração pública devem, entre outros requisitos, possuir, no mínimo, um, dois ou três anos de existência, respectivamente, conforme a parceria seja celebrada no âmbito dos municípios, do Distrito Federal ou dos estados e da União, sendo admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1876827

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |

Q1876827 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil, julgue o seguinte item.

Uma característica legal que distingue o termo de fomento e o acordo de cooperação é o fato de que, no primeiro instrumento, a formalização das parcerias estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil não envolve a transferência de recursos financeiros, enquanto no segundo envolve a transferência de recursos dessa natureza.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1876688

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Pesquisa e Análise de Dados |

Q1876688 Legislação Federal

No que se refere a transferências voluntárias e ao regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, julgue o item subsequente.

Ao formalizar parceria com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, a administração pública deverá celebrar termo de fomento, caso não envolva transferência de recursos financeiros, ou acordo de cooperação, caso esses recursos sejam transferidos.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

Foram encontradas 2.138 questões