Questões de Legislação Federal para Concurso

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Q2238729
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MA Provas: INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Professor EBTT - Administração | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Professor EBTT - Letras - Português - Inglês | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Professor EBTT - Letras - Português - Libras | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Professor EBTT - Medicina Veterinária - Produção Animal | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Professor EBTT - Engenharia Mecânica - Mecânica das Máquinas e Transferência de Calor e Massa |
Q2238729 Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2238454
Legislação Federal Legislação de Universidades e Institutos Federais ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Administração/Administração Geral | FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Administração/Produção e Logística | FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Agronomia/Engenharia Agrícola | FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Biologia/Genética | FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Biologia/Bioquímica e Microbiologia | FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Educação Especial | FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Educação Física | FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Física | FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - História | FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Medicina Veterinária/Clínica e Cirurgia de Grandes Animais | FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Medicina Veterinária/Inspeção e Tecnologia de Alimentos de Origem Animal | FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Medicina Veterinária/Anestesiologia Veterinária | FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Letras - Português - Inglês | FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Matemática/Educação | FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Matemática |
Q2238454 Legislação Federal
De acordo com os termos do Regimento Geral do Instituto Federal Farroupilha, Resolução CONSUP nº 022/2016, compete ao Reitor, EXCETO:
Alternativas
Q2238009
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |
Q2238009 Legislação Federal
Com base no que dispõe a Lei Anticorrupção acerca do processo administrativo para a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir.
I Competem à Controladoria-Geral da União (CGU) a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na lei anticorrupção quando praticados contra a administração pública estrangeira.
II A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é delegável, sendo vedada a subdelegação.
III É vedado à autoridade instauradora suspender cautelarmente os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q2238007
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |
Q2238007 Legislação Federal
Conforme o disposto na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), em processo administrativo de apuração de responsabilidade pela prática de atos contra a administração pública, o prazo para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica acusada é de 
Alternativas
Q2237744
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |
Q2237744 Legislação Federal
Tendo em vista a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
226: D
227: C
228: C
229: D
230: A
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