Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Q1869795
Legislação Federal
A Presidência da Associação ZZ decidiu impetrar mandado de segurança coletivo em prol dos associados, todos servidores públicos, de modo que pudessem ser alcançados por determinado benefício estatutário, cuja fruição lhes vinha sendo negada de maneira alegadamente ilegal.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a Associação ZZ atuará:
Q1869748
Legislação Federal
Sobre a ação popular, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FAURGS
Órgão:
SES-RS
Prova:
FAURGS - 2022 - SES-RS - Administrador - Edital nº 15 |
Q1869511
Legislação Federal
Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Federal
nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da
Igualdade Racial.
I - O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) está instituído como forma de organização e de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.
II - Apenas os Estados e o Distrito Federal poderão participar do SINAPIR mediante adesão.
III- Apenas os Municípios poderão participar do SINAPIR mediante adesão.
IV - É vedada a participação da sociedade e da iniciativa privada no SINAPIR, por se tratar de um órgão de Estado.
Quais estão corretas?
I - O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) está instituído como forma de organização e de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.
II - Apenas os Estados e o Distrito Federal poderão participar do SINAPIR mediante adesão.
III- Apenas os Municípios poderão participar do SINAPIR mediante adesão.
IV - É vedada a participação da sociedade e da iniciativa privada no SINAPIR, por se tratar de um órgão de Estado.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Ipiranga do Norte - MT
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Câmara de Ipiranga do Norte - MT - Assistente Administrativo |
Q1867958
Legislação Federal
De acordo com a Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso a
Informações, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
(1) Disponibilidade.
(2) Integridade.
(3) Primariedade.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
(1) Disponibilidade.
(2) Integridade.
(3) Primariedade.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal |
Q1867668
Legislação Federal
De acordo com o Regimento do Conselho Federal de
Corretores de Imóveis, julgue o item.
Os membros do Conselho Fiscal somente respondem pelos danos resultantes de omissão ou excesso no cumprimento de seus deveres se agirem dolosamente.
Os membros do Conselho Fiscal somente respondem pelos danos resultantes de omissão ou excesso no cumprimento de seus deveres se agirem dolosamente.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal |
Q1867653
Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.
Ao corretor de imóveis é vedado anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no registro de imóveis.
Ao corretor de imóveis é vedado anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no registro de imóveis.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal |
Q1867652
Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.
Compete aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis decidir sobre os pedidos de inscrição de corretor de imóveis e de pessoas jurídicas.
Compete aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis decidir sobre os pedidos de inscrição de corretor de imóveis e de pessoas jurídicas.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal |
Q1867651
Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.
Compete ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua Diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte.
Compete ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua Diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal |
Q1867649
Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.
Somente poderão ser membros do Conselho Regional os corretores de imóveis com inscrição principal na respectiva jurisdição há mais de cinco anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar.
Somente poderão ser membros do Conselho Regional os corretores de imóveis com inscrição principal na respectiva jurisdição há mais de cinco anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal |
Q1867648
Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis serão compostos por 27 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos, em chapa, pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade.
Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis serão compostos por 27 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos, em chapa, pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal |
Q1867647
Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.
Apenas o Conselho Federal de Corretores de Imóveis poderá representar, em juízo, os interesses dessa categoria profissional.
Apenas o Conselho Federal de Corretores de Imóveis poderá representar, em juízo, os interesses dessa categoria profissional.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal |
Q1867646
Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, constituídos como fundações públicas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa, operacional e financeira.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, constituídos como fundações públicas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa, operacional e financeira.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal |
Q1867645
Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.
Compete ao corretor de imóveis exercer a intermediação na compra, na venda, na permuta e na locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.
Compete ao corretor de imóveis exercer a intermediação na compra, na venda, na permuta e na locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal |
Q1867644
Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.
O exercício da profissão de corretor de imóveis será permitido a qualquer pessoa que assinar o termo de responsabilidade pelas transações imobiliárias que intermediar.
O exercício da profissão de corretor de imóveis será permitido a qualquer pessoa que assinar o termo de responsabilidade pelas transações imobiliárias que intermediar.
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867160
Legislação Federal
De acordo com a lei n. 9.790/1999, qual é o instrumento
passível de ser firmado entre o poder público e as
entidades qualificadas como organizações da sociedade
civil de interesse público, destinado à formação de vínculo
de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução
das atividades de interesse público?
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Sousa - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Advogado Público |
Q1866067
Legislação Federal
Antônio Felinto é proprietário de um imóvel na Rua Coelho Duarte da Cunha, nº 2704, bairro Caiçaras, na cidade de Canafístula do
Engenho e celebrou contrato de locação de imóvel urbano com o Sr. Joaquim Felismino, tenente do exército brasileiro, para fins
residencial, com prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 30/06/2018, fixando multa de 10% (dez por cento) sobre o valor
total do contrato, no caso de devolução do imóvel antes do prazo estipulado. Acontece que, em 25/06/2019, o Sr. Joaquim fora
deslocado do 2º Batalhão de Canafístula do Engenho para o 22º Batalhão de Moções (cidade que fica a 10.000 km do seu atual
domicílio), sendo obrigado, portanto, a entregar o imóvel locado no dia 29/06/2019 antes do prazo estipulado. Diante do ocorrido, o
locador reclama o valor da multa contratual, com a justificativa de que o Sr. Joaquim não cumpriu com o prazo estipulado no contrato.
Sobre o tema é CORRETO afirmar que:
Q1866015
Legislação Federal
Texto associado
Segundo a Lei n° 9.394/1996, julgue o item.
Na educação superior, o ano letivo regular,
independentemente do ano civil, tem, no mínimo,
duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo,
excluindo-se o tempo reservado aos exames finais,
quando houver.
Q1865952
Legislação Federal
Texto associado
No que se refere à Lei n° 9.294/1996 e à Lei n° 9.787/1999,
julgue o item.
A proibição do uso de cigarros, em recinto coletivo
fechado, incide apenas nos espaços públicos.
Q1865462
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o
Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.
Quando se tratar de acesso à informação contida em
documento cuja manipulação possa prejudicar sua
integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia,
com certificação de que esta confere com o original.
Q1865461
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o
Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.
As informações armazenadas em formato digital serão
fornecidas nesse formato, independentemente da
anuência do requerente.
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