Questões de Legislação Federal para Concurso

azul.

marrom.

vermelho.

verde.

amarelo.

3 e 6.

2 e 7.

5 e 9.

4 e 10.

6 e 10.

9%.

11%.

13%.

15%.

16%.

É considerada área indispensável à segurança nacional a faixa interna de 250km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, que será designada como faixa de fronteira.

O licenciamento para a exploração de substâncias minerais abrange qualquer substância mineral útil não licenciada inicialmente, mas que venha a ser encontrada durante a exploração, sem necessidade de comunicação da descoberta ao DNPM.

Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na faixa de fronteira, a prática dos atos referentes à construção de pontes, estradas internacionais e campos de pouso.

Toda vez que existir interesse para a segurança nacional, a União deverá concorrer com o custo integral para a construção de obras públicas a cargo dos municípios que sejam totalmente abrangidos pela faixa de fronteira.

Tratando-se de aproveitamento de jazida situada em imóvel pertencente a pessoa jurídica de direito público, o licenciamento será concedido independentemente do seu prévio assentimento.

A jurisprudência do STF é no sentido de que não se trata de preço público, mas de taxa, a cobrança a título de água e esgoto.

Nas infrações da ordem econômica, a prescrição será interrompida por qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objeto a apuração de infração contra a ordem econômica e será suspensa durante a vigência do compromisso de cessação ou de desempenho.

O mandato do presidente e dos conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, é de três anos, permitida a recondução.

Transferências correntes são as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

São receitas de capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.