Considerando que a Câmara de Vereadores do município
de Ponte Nova é composta de 13 vereadores, tem-se
que, para as suas deliberações, os quóruns de maioria
simples e de maioria absoluta são, respectivamente, de
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O Presidente e o representante legal da
Câmara Municipal nas suas relações externas,
competindo-lhe as funções administrativas e
diretivas internas, além de outras expressas
no Regimento Interno ou decorrente de suas
funções e prerrogativas. Neste contexto,
assinale a alternativa que não indica uma
competência privativa do Presidente:
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