No processo destituitório de Vereadores da Câmara do
Município de Piracicaba, na hipótese de a Comissão
Processante concluir pela improcedência das acusações
contra o Vereador denunciado, o Regimento Interno estabelece que o respectivo parecer
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Com relação ao procedimento previsto no Regimento
Interno da Câmara de Vereadores para a Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que:
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Tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da Comissão Especial de
Inquérito.
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