Questões de Regimento Interno - Regimento Comum do Congresso Nacional para Concurso
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Considerando os termos dessa narrativa e a sistemática afeta à matéria, é correto afirmar que
Julgue o item que se segue.
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização (CMO), conforme disposto na Resolução nº
1, de 2006-CN, possui competências específicas,
incluindo emitir parecer e deliberar sobre projetos de lei
relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias,
orçamento anual e créditos adicionais. A CMO também é
responsável por analisar documentos pertinentes ao
acompanhamento e fiscalização da execução
orçamentária e financeira.
I. O calendário de tramitação da matéria sujeita ao exame da Comissão deve constar das Ordens do Dia do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados;
II. Os trabalhos só serão iniciados com a presença mínima de um quarto de sua composição; e
III. No prazo de oito dias, a partir da instalação da Comissão, o Congressista poderá apresentar emendas, que deverão ser, em seguida, despachadas pelo Presidente.
Nesse caso, é correto afirmar, acerca dessas conclusões, que
No âmbito da Casa revisora, foi observado o seguinte:
I. A aprovação de retificação de incorreções de linguagem no âmbito do Art. 1º do projeto, sem alteração de sentido.
II. A aprovação de emenda supressiva do Art. 2º do projeto.
III. A aprovação de emenda aditiva, acrescendo-se um novo Art. 3º ao projeto, com a renumeração do Art. 3º existente e dos demais artigos subsequentes; e
IV. O fato de o Projeto de Lei Ordinária nº Y, apresentado pela Deputada Federal Maria, tramitar há mais tempo na Câmara dos Deputados, foi dada prioridade, nesta Casa Legislativa, à discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº X.
À luz da sistemática estabelecida na Resolução nº 1/1970, do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, considerando a sistemática regimental, assinale a afirmativa correta.