Questões de Regimento Interno - Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmas para Concurso
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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), analise as afirmativas a seguir. As Proposições, que são todas as matérias sujeitas à deliberação da Câmara Municipal, poderão consistir, dentre outras, em:
I. Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
II. Requerimento.
III. Medida Provisória.
IV. Veto.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Por questões de interesse público, por motivo relevante, ou ocorrendo acontecimento que impossibilite a realização de reuniões, a Câmara Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em outro local. II. Se, no intervalo das sessões legislativas, por interesse público, por motivo relevante ou ocorrendo acontecimento que impossibilite a realização de reuniões em sua sede, a Comissão Executiva poderá determinar, “ad referendum” do Plenário, a mudança do local de reuniões da Câmara Municipal. III. As reuniões da Câmara Municipal de Palmas nunca poderão ocorrer fora de sua sede. IV. O Presidente da Câmara é quem decidirá e expedirá Portaria para que a Câmara Municipal possa reunir-se em local que não seja o da sua sede.
Assinale a alternativa CORRETA.