Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolu...

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Q892397 Regimento Interno
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), são Comissões Permanentes, EXCETO.
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GABARITO C

 

CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito: pode ser instaurada por representação de 1/3 dos membros da Câmara Municipal (Vereadores), para apurar fato certo e por prazo determinado. 

 

Tudo que for apurado em CPI será encaminhado ao Ministério Público. 

 

 

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