Questões de Concurso
Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno
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I. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado, decidir sobre a perda do mandato de vereador.
II. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado, fazer publicar as portarias e os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos, as portarias e as leis por ela promulgados.
III. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado, determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições que sejam inconvenientes.
Está correto o que se afirma em:
(__) Ocorrerá vacância quando o vereador que ocupar o cargo tiver seu mandado extinto, desde que por decisão judicial.
(__) Ocorrerá vacância quando o vereador que ocupar o cargo licenciar-se do mandato por prazo superior a 90 dias.
(__) Ocorrerá vacância quando o vereador que ocupar o cargo for destituído por decisão do Presidente da Câmara.
(__) Ocorrerá vacância quando o vereador que ocupar o cargo renunciar a ele.
A sequência está correta em:
Gibson, recentemente empossado como servidor da Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé, procurou Malaquias, servidor com vários anos de atuação na Casa, e o questionou acerca do funcionamento de aspectos essenciais da Casa Legislativa. Gibson recebeu as seguintes informações do colega:
I. A mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
II. Todas as deliberações e projetos de lei devem ser obrigatoriamente discutidos e votados no Plenário da Casa, sob pena de nulidade do processo legislativo correspondente.
III. Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais idoso assumirá a presidência.
Está correto o que se afirma em
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Será obrigatório o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social no caso de veto.
II. A apreciação do veto será feita em única discussão e votação.
III. A discussão será englobada e a votação poderá ser feita em partes, mediante requerimento aprovado em Plenário.
Quais estão corretas?
I. Não se realizando a sessão por falta de quórum, deverá ser lavrada a respectiva ata, dela constando o expediente despachado.
II. A ata da última sessão, ao encerrar o período legislativo, será redigida e submetida à aprovação, antes do término da sessão.
III. A ata é o retrato dos trabalhos legislativos e deve ser organizada e arquivada pela Secretaria da Câmara Municipal.
Quais estão corretas?
Coluna 1
1. Até 72 horas. 2. Até 15 dias. 3. Até 30 dias.
Coluna 2
( ) Para as matérias em regime de urgência urgentíssima. ( ) Para as matérias em regime de tramitação ordinária. ( ) Para as matérias em regime de urgência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Enquanto não for eleito o presidente da Comissão, exercerá a presidência o mais antigo da casa.
II. Cada Comissão terá um livro especial para a redação de suas atas e um livro para controle de presenças.
III. As Comissões disporão do apoio funcional da Secretaria da Câmara Municipal para o cumprimento de suas atribuições.
Quais estão corretas?
( ) Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele. ( ) Ler a matéria do expediente. ( ) Dar posse aos Vereadores.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato.
II. Impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público.
III. Comunicar à Mesa a sua ausência do Município, quando esta for superior a sete dias, especificando o destino com dados que permitam sua localização.
Quais estão corretos?
( ) A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
( ) Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, não podendo nem mesmo praticar os atos de acusação.
( ) De posse da denúncia, o presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Prévia, sobre a matéria da Pauta.
II. Especial, sobre parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social.
III. Única, sobre a matéria da Ordem do Dia.
Quais estão corretas?
Coluna 1
1. Comissões permanentes. 2. Comissões temporárias. 3. Comissões externas.
Coluna 2
( ) Órgãos normais de estudo da matéria submetida à apreciação da Câmara.
( ) Órgãos constituídos para estudos especializados, para inquéritos ou investigações especiais ou, ainda, para representação da Câmara, no período de recesso parlamentar, e terão a duração prefixada nas resoluções que as constituírem.
( ) Órgãos de representação da Câmara em atos e solenidades a que deva comparecer e se extinguem com o cumprimento de sua missão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A Mesa compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, de um Primeiro Secretário e de um Segundo Secretário.
( ) O mandato de membro da Mesa Diretora cessará com a eleição e posse da nova Mesa Diretora.
( ) No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais jovem assumirá a Presidência até nova eleição, que se realizará dentro de quatro dias úteis.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: