Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso
Foram encontradas 1.030 questões
I.No recinto de sessões do Plenário poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária.
II.As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local.
III.As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes cometem infrações político-administrativas previstas em Lei.
IV.A Sessão Legislativa compreende o tempo de trabalho de um ano dos Vereadores.
Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Art. 34. Do Regimento Interno da
Câmara da Vitória de Santo Antão Compete à Comissão
de Finanças e Orçamentos emitir parecer sobre os
processos atinentes à realização de obras e serviços
executados pelo Município, autarquias, entidades para
estatais e concessionárias de serviços Públicos de
âmbito municipal, bem como acompanhar e fiscalizar a
execução de Plano Diretor do Município.
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Art. 8º do Regimento Interno da Câmara
da Vitória de Santo Antão, as funções dos membros da
Mesa cessarão: I. pela posse dos novos membros eleitos;
II. pelo término do mandato; III. pela renúncia
apresentada por escrito; IV. pela destituição e pela perda
do mandato; V. por morte.
Julgue o item que se segue.
O Regimento Interno da Câmara Municipal da Vitória de
Santo Antão estabelece que a Mesa da Câmara é o órgão
diretor dos trabalhos da Câmara, e seus membros são
eleitos para um mandato de dois anos, sendo vedada a
reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente.
Julgue o item que se segue.
Segundo o Art. 175 e Art. 176 do Regimento Interno da
Câmara de Vitória de Santo Antão, a convocação do
Prefeito para prestar informações perante o Plenário
sobre assuntos relacionados com a Administração
Municipal pode ser feita automaticamente por qualquer
Vereador ou Comissão, sem a necessidade de discussão
e aprovação pelo Plenário.
Conheça nossos planos