Questões de Educação Física - Legislação de Educação Física para Concurso

Os possuidores de diploma obtido em Curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido.

Os possuidores de diploma em Curso de Educação Física expedido por instituição estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor.

Leigos que, credenciados pelo Ministério da Educação, receberam o título de “profissionais com notório saber” para atuarem no âmbito da educação formal e não formal.

Os que, até a data do início da vigência da Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais de educação física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física.

o profissional de educação física registrado no Sistema CONFEF/CREFs e, consequentemente, aderente ao presente Código de Ética, na qualidade de interventor social, deve assumir compromisso ético para com a sociedade, colocando o seu serviço primordialmente, em detrimento às questões de saúde coletiva.

ao se regulamentar a educação física como atividade profissional, foram identificadas, simultaneamente, a importância de conhecimento técnico e científico, adquirido pela experiência de vida dos profissionais, a necessidade do desenvolvimento de competência específica para sua aplicação, que possibilitasse estender a toda a sociedade os valores e os benefícios advindos da sua prática.

a referência básica deste Código de Ética, em termos de operacionalização, é a necessidade em se caracterizar o profissional de educação física diante das diretrizes de direitos estabelecidos normativamente pelo sistema CONFEF/CREFs. Tal sistema não deve visar, assegurar por definição: qualidade, competência e atualização técnica, científica e moral dos profissionais nele incluídos através de inscrição legal e competente registro.

no processo de elaboração do Código de Ética para o profissional de educação física tomaram-se por base, também, as Declarações Universais de Direitos Humanos e da Cultura, a Agenda 21, que conceitua a proteção do meio ambiente no contexto das relações entre os seres humanos em sociedade, e, ainda, os indicadores da Carta Brasileira de Educação Física 2000; nesta esteira, repudia-se todas e quaisquer ações que possam incidir em risco para o contexto ecológico da natureza, da sociedade e do indivíduo, nomeadamente, o uso de todos os meios que desencadeiem o subjugo da saúde, segundo os princípios assegurados pelas Agências Nacionais e Internacionais de Controle Antidopagem, dentre outros.

Os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física apresentarão, anualmente, a prestação de suas contas aos seus registrados.

O Conselho Federal de Educação física, anualmente, elaborará Decreto, aplicando, se julgar necessária, a correção aos valores de anuidades devidos pelas pessoas físicas e jurídicas nele inscritas e registradas por intermédio dos regionais, respeitados os limites da lei em questão.

Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, será observado o limite de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) para pessoas físicas.

Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, será observado o limite de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para pessoas jurídicas.