Questões de Concurso Comentadas sobre legislação em saúde em enfermagem

A organização dos níveis de atenção à saúde de acordo com a complexidade tecnológica dos serviços, de modo a garantir o estabelecimento de uma rede que articula as unidades mais simples às mais complexas por meio de um sistema de referência e contra referência, diz respeito à operacionalização do seguinte princípio organizativo do SUS:

As mensurações dos sinais vitais são importantes para a avaliação das funções corporais e das respostas do indivíduo à terapêutica. A situação em que o membro da equipe de enfermagem não verifica os sinais vitais do paciente, copiando da anotação anterior, exemplifica um ato de:

Segundo a Norma Operacional Básica de 1996, a Atenção à Saúde que encerra todo o conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todos os níveis de governo, para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, compreende três grandes campos, são eles:

I – O da assistência, em que as atividades são dirigidas às pessoas, individual ou coletivamente e que é prestada no âmbito ambulatorial e hospitalar, bem como em outros espaços, especialmente no domicílio;

II – Os das intervenções ambientais, no seu sentido mais amplo, incluindo as relações e as condições sanitárias nos ambientes de vida e de trabalho, o controle de vetores e hospedeiros e a operação de sistemas de saneamento ambiental (mediante o pacto de interesses, as normalizações, as fiscalizações e outros);

III – O das políticas internas ao setor saúde, que interferem nos determinantes sociais do processo saúde-doença das coletividades, de que são partes importantes questões relativas às políticas macroeconômicas, ao emprego, a habitação, a educação, ao lazer e a disponibilidade e qualidade dos alimentos.

Assinale a alternativa correta:

Segundo a Organização Mundial de Saúde, as condições em que as pessoas nascem, crescem, trabalham, vivem e envelhecem, e o amplo conjunto de forças e sistemas que moldam a vida cotidiana podem ser entendidos como

Para que ocorra a efetivação dos princípios organizacionais do Sistema Único de Saúde, faz-se necessária a utilização de mecanismos de comunicação entre os serviços de maior e menor complexidade que compõem o sistema, permitindo que o usuário seja assistido com base em seu histórico de saúde e tratamentos passados. Esses mecanismos se referem aos sistemas de

A Política Nacional de Humanização busca pôr em prática os princípios do Sistema Único de Saúde no cotidiano dos serviços de saúde e aposta na inclusão de trabalhadores, usuários e gestores

A Política Nacional de Promoção da Saúde traz em sua base o conceito ampliado de saúde e o referencial teórico da promoção da saúde como um conjunto de estratégias e formas de produzir saúde, no âmbito individual e coletivo. Dentre os princípios dessa política, tem-se o princípio da autonomia, que se refere

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a vigilância epidemiológica está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) e é entendida como um conjunto de ações

O Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários do SUS que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde nas três esferas de governo. Esse órgão possui caráter

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma conquista da sociedade brasileira e foi criado com o firme propósito de promover a justiça social e superar as desigualdades na assistência à saúde da população. Abrange do simples atendimento ambulatorial aos transplantes de órgãos, garantindo acesso universal, integral, igualitário e gratuito para toda a população do país. Essa conquista e a definição das diretrizes que resultou na criação do SUS tiveram como marco político determinante a

Conforme a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, referente aos serviços privados de assistência à saúde, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os serviços privados de assisêÍncia à saúde caracterizam-se por iniciativa privada, com atuação exclusiva de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
( ) A assistÍncia à saúde é livre à iniciativa privada.
( ) Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento. 

A Resolução Cofen n.º 564/2017 aprovou o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, que dispõe que a assistência de enfermagem deve ser prestada livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência. Nesse caso, assinale a alternativa cuja ação configura imprudência:

A atenção à saúde, que compreende todo o conjunto de ações realizadas pelo SUS, em todos os níveis de governo, para o atendimento das demandas e das exigências, compreende os seguintes grandes campos de atuação:

Com base na Lei Orgânica da Saúde, Lei n.º 8.080, de 1990, o princípio da universalidade do SUS corresponde à garantia de:

A Lei Federal n° 8080 de 19/09/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, também é conhecida como:

A atenção especializada é dividida em dois elementos, atenção secundária e terciária, que respectivamente são média e alta complexidade. São níveis de assistência especializada no SUS:

As ações em serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada, hierarquizada e constituem um Sistema Único de Saúde, (SUS), organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

A saúde é um direito de todos e é dever do Estado as provisões que lhe assegurem acesso imediato a ações e serviços de saúde.

O princípio do SUS a qual isto faz referência é o princípio da:

Segundo a Lei nº 8.142/1990, a Conferência de Saúde é realizada a cada ________, com a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, sendo convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

No âmbito do planejamento familiar, quanto aos requisitos de elegibilidade para o acesso à esterilização voluntária, considerando-se a normatização vigente no Brasil, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A idade mínima para mulheres e homens com capacidade civil plena passa de 25 para 21 anos, independentemente do número de filhos vivos.

( ) Foi definido prazo mínimo de 30 dias entre a manifestação de vontade e o ato cirúrgico.

( ) Não é mais necessário o consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização de laqueadura tubária ou vasectomia.