Questões de Concurso Comentadas sobre legislação em saúde em enfermagem

De acordo com a lei n⁰ 7.498 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, são consideradas atividades privativas do enfermeiro:

A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que ocorram anualmente de 100 a 400 milhões de infecções pela dengue e cerca de 20 mil mortes, motivos que levaram a entidade a apontar, em 2019, a doença como uma das dez maiores ameaças à saúde global. Julgue os itens a seguir em verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale alternativa que indica a sequência correta:
( ) A transmissão se dá pela picada de mosquitos fêmeas infectadas do gênero Aedes e da espécie aegypti.
( ) Não existem evidências da possibilidade de transmissão vertical da dengue (da gestante para o feto).
( ) A vacina tetravalente é uma vacina atenuada contra os quatro sorotipos da dengue. O esquema vacinal recomendado corresponde à administração de 2 (duas) doses, com intervalo de 3 (três) meses entre elas.
( ) A estratégia inicial de vacinação contra a dengue no Brasil, contemplará indivíduos na faixa etária de 12 a 14 anos 11 meses e 29 dias, que residem em localidades prioritárias, com critérios definidos a partir do cenário epidemiológico da doença no país.

A educação em saúde promove, por meio de um conjunto de práticas, a formação da consciência crítica das pessoas no que diz respeito à política de saúde e as ações do SUS. Com base nesse texto, essas práticas podem ser:
I. Pedagógicas.
II. Sociais.
III. De inovação.
Está(riam) correta(s):

Segundo as Normas Operacionais Básicas que estruturam o Sistema Único de Saúde (SUS), são requisitos básicos para as transferências automáticas e diretas de recursos de custeio do SUS para os Municípios:

No sistema de saúde brasileiro, os níveis de atenção à saúde representam uma abordagem estratégica e fundamental para a organização dos serviços médicos, visando proporcionar um atendimento eficaz e de qualidade aos pacientes. Em relação aos níveis de assistência da saúde brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I.No nível primário de atenção, as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) desempenham o papel de promover políticas direcionadas tanto à prevenção de doenças como à preservação do bem-estar nas comunidades.
II.No nível secundário de atenção à saúde, encontram-se as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), hospitais e outras unidades que oferecem atendimento especializado ou de média complexidade.
III.No nível terciário de atenção à saúde, encontram-se os hospitais de grande porte, de alta complexidade. Essas instituições executam procedimentos mais invasivos, intervindo em situações críticas em que a vida dos pacientes está em perigo.


É correto o que se afirma em:

O Sistema Único de Saúde (SUS) representa uma conquista significativa para o povo brasileiro, sendo reconhecido como um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública globalmente. Sua abrangência vai desde serviços básicos até atendimento especializado, garantindo acesso universal e integral aos cuidados de saúde. No que se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS), registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida no âmbito dos Municípios, pelo Ministério da Saúde.
(__)O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(__)Ao Sistema Único de Saúde (SUS), caberá o dobro da receita do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados.


Assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com a Lei 8080/90, Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de, EXCETO: 

A Lei Nº 6.259, de 30 de outubro de 1975: 

Na gestão do Sistema Único de Saúde, a sigla “CIT” significa:

A lei n. 8142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Sobre o tema em questão, é correto afirmar que:

O Brasil é referência mundial na área de Práticas Integrativas e Complementares (PICS). Analise as assertivas abaixo acerca de algumas das PICS oferecidas pelo SUS:
I. A apiterapia é um método integrativo que utiliza os produtos produzidos pelas abelhas em suas colmeias para promoção e manutenção da saúde e para auxílio complementar no tratamento de algumas condições alteradas.
II. A bioenergética pode contribuir com o SUS ao proporcionar ao paciente condições de liberar tensões, facilitar a expressão, favorecer o autoconhecimento e promover uma vida mais saudável.
III. A geoterapia é a prática na qual a argila é diluída em água e manipulada até formar um material homogêneo, de textura coloide, para ser aplicada no corpo. Essa massa de argila é rica em elementos minerais e estruturas cristalográficas que permitem reações bioquímicas e vibracionais nos tratamentos de saúde.
IV. A imposição de mãos é uma prática terapêutica secular que implica um esforço meditativo para a transferência de energia vital (Qi, prana) por meio das mãos, com intuito de reestabelecer o equilíbrio do campo energético humano, auxiliando no processo saúde-doença.
Quais estão corretas? 

O Programa Previne Brasil estabelece um novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O cálculo para a definição dos incentivos financeiros da capitação ponderada deverá considerar, EXCETO:

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 8.080/90, “Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)”, entre outras, EXCETO:

Sobre as competências específicas e compartilhadas dos entes federados na Saúde do Brasil, assinale:

1. Secretaria de Saúde do Estado.
2. Secretaria de Saúde do Município.
3. Ministério da Saúde.

( )É o grande responsável pela estratégia nacional do SUS, seu planejamento, controle, avaliação e auditoria, bem como pela promoção da sua descentralização. Também cabem a definição e a coordenação dos serviços assistenciais de alta complexidade, redes nacionais de laboratórios, de sangue e hemoderivados em nível nacional. Uma terceira missão exclusiva é a regulação do setor privado, mediante a elaboração de normas, critérios e valores para remuneração dos serviços, bem como de parâmetros de cobertura assistencial.

( ) Está encarregada de planejar, programar e organizar uma rede regionalizada e hierarquizada de serviços, cujo funcionamento deve acompanhar, controlar e avaliar. Portanto, ao Estado também cabe coordenar os serviços assistenciais de alta complexidade, laboratórios de saúde pública e hemocentros sob a sua responsabilidade. No entanto, a Lei Orgânica da Saúde (LOAS) não faz referência a um papel estratégico do Estado, similar ao definido para o nível federal. Igualmente, não está prevista uma atuação reguladora dos serviços privados de saúde.

( ) Além, naturalmente, da gestão e execução das ações e serviços públicos de saúde, são confiados o seu planejamento, organização, controle e avaliação, inclusive a gestão dos laboratórios públicos de saúde e dos hemocentros. Também é exercido na celebração de contratos e convênios, controle, avaliação e fiscalização das atividades de iniciativa privada.


A sequência CORRETA é:

A Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, responsável por instituir o Sistema Único de Saúde, estabelece que, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de:

Sobre a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, analise as assertivas:


I. Define princípios diretrizes e as estratégias nas três esferas de gestão do SUS – federal, estadual e municipal.

II. O intuito é o desenvolvimento das ações de atenção integral à Saúde do Trabalhador, com ênfase na vigilância, visando a promoção e a proteção da saúde dos trabalhadores.

III. Além da redução da morbimortalidade decorrente dos modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos.


Está(ão) CORRETA(S): 

De acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em seu Art. 1º § 1° estabelece:

I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.

II. Para determinar as normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

III. Para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

IV. Fornecer suporte financeiro as ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.


Estão CORRETAS:

De acordo com a Portaria nº 154, de 18 de março de 2008 em seu Art. 2º, afirma que caberá ao Departamento de Informática do SUS-DATASUS:

Assinale a alternativa CORRETA que complementa o referido artigo: 

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é resultado da experiência acumulada por um conjunto de atores envolvidos historicamente com o desenvolvimento e a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), como movimentos sociais, população, trabalhadores e gestores das três esferas de governo. Insta salientar que, conforme normatização vigente no SUS, que define a organização em Redes de Atenção à Saúde (RAS) como estratégia para um cuidado integral e direcionado às necessidades de saúde da população, destaca a Atenção Básica como primeiro ponto de atenção e porta de entrada preferencial do sistema, que deve ordenar os fluxos e contrafluxos de pessoas, produtos e informações em todos os pontos de atenção à saúde. Considerando as diretrizes da atenção básica, análise as asserções abaixo:

I. Resolutividade: reforça a importância da Atenção Básica ser resolutiva, utilizando e articulando diferentes tecnologias de cuidado individual e coletivo, por meio de uma clínica ampliada capaz de construir vínculos positivos e intervenções clínica e sanitariamente efetivas, centrada na pessoa, na perspectiva de ampliação dos graus de autonomia dos indivíduos e grupos sociais. Deve ser capaz de resolver a grande maioria dos problemas de saúde da população, coordenando o cuidado do usuário em outros pontos da RAS, quando necessário.

II. Longitudinalidade do cuidado: pressupõe a continuidade da relação de cuidado, com construção de vínculo e responsabilização entre profissionais e usuários ao longo do tempo e de modo permanente e consistente, acompanhando os efeitos das intervenções em saúde e de outros elementos na vida das pessoas, evitando a perda de referências e diminuindo os riscos de iatrogenia que são decorrentes do desconhecimento das histórias de vida e da falta de coordenação do cuidado.

III. Participação da comunidade: estimular a participação das pessoas, a orientação comunitária das ações de saúde na Atenção Básica e a competência cultural no cuidado, como forma de ampliar sua autonomia e capacidade na construção do cuidado à sua saúde e das pessoas e coletividades do território, considerando ainda o enfrentamento dos determinantes e condicionantes de saúde, através de articulação e integração das ações intersetoriais na organização e orientação dos serviços de saúde, a partir de lógicas mais centradas nas pessoas e no exercício do controle social. 

IV. Territorialização e Adstrição: de forma a permitir o planejamento, a programação descentralizada e o desenvolvimento de ações setoriais e intersetoriais com foco em um território específico, com impacto na situação, nos condicionantes e determinantes da saúde das pessoas e coletividades que constituem aquele espaço e estão, portanto, adstritos a ele. Considera-se Território a unidade geográfica única, de construção descentralizada do SUS na execução das ações estratégicas destinadas à vigilância, promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde.

A respeito dessas asserções, assinale a afirmativa CORRETA.

Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, trata-se: