Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso
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I. As estações quarentenárias são compreendidas como espaços destinados a receber vegetais importados, organismos de controle biológico ou outros artigos regulamentados que são internalizados no país. Dada a importância de se monitorar tais materiais, as estações quarentenárias devem ser mantidas exclusivamente pelo poder público.
II. As pragas quarentenárias possuem a característica de ter importância econômica potencial para uma área em perigo e são classificadas como ausentes, quando não estão presentes no território nacional, e presentes, quando estão no território nacional, mas não estão amplamente distribuídas, estando sob controle oficial.
III. A denominação “pragas” remete somente a insetos, de modo que o MAPA, por meio da Instrução Normativa n° 41/2008, disponibiliza os nomes específicos dessas pragas e sua classificação em famílias (hymenopteras, lepidópteras, hemípteras, etc.).
I. Além da emissão da PTV para as pragas destacadas no enunciado, emite-se a PTV também nos casos de pragas de interesse da Unidade da Federação (UF) e por exigência do país importador.
II. As PTV’s também são exigidas nos casos de transporte de plantas e produtos vegetais que já possuam laudos laboratoriais, certificados de tratamento, atestados de origem genética, termos de conformidade ou certificados de sementes ou mudas.
III. A emissão de uma PTV pode ser feita por qualquer Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal profissionalmente habilitado por seu conselho profissional.
I. Considerando a realidade exposta por meio do enunciado, em 2012 o MAPA editou a Instrução Normativa n° 8, a qual impede o trânsito de vegetais e partes de vegetais da espécie Citrus spp.
II. Por meio da Instrução Normativa n° 8, há o impedimento do trânsito de materiais cultivados in vitro e madeira serrada da espécie Citrus spp.
III. Lotes de frutos que são oriundos de estados que possuem focos dessa praga podem transitar em estados indenes desde que passem por beneficiamento e posterior inspeção.