Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente (APP), de uso restrito, à Reserva Legal, a remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa e às áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Com relação ao CAR, julgue o item.

O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

No que se refere à fitossanidade, julgue o item.

De acordo com a Lei n.º 7.802/1989, conhecida como Lei de Agrotóxicos, o registro para novo produto agrotóxico, seus componentes e afins, será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente maior que a daqueles já registrados para o mesmo fim.

A fitotecnia trabalha para o desenvolvimento e aprimoramento dos sistemas de produção das diferentes culturas. Diante disso, o profissional fitotecnista precisa deter conhecimentos que vão desde a produção de sementes, passando por semeadura, espaçamento de plantio, tratos culturais, irrigação, adubação e colheita, até a pós‐colheita e o armazenamento. A respeito desse assunto, julgue o item.

De acordo com a Lei n.º 9.456/1997, que institui o direito de proteção de cultivares, uma cultivar essencialmente derivada é aquela que, se reproduzida em escala comercial, manterá a sua homogeneidade por gerações sucessivas.

Em relação à Lei n.º 11.105/2005, que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização referentes a organismos geneticamente modificados (OGM), julgue o item

A Lei não se aplica quando a modificação genética for obtida por meio de mutagênese, desde que não impliquem a utilização de OGM como receptores ou doadores.

Em relação à Lei n.º 11.105/2005, que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização referentes a organismos geneticamente modificados (OGM), julgue o item

De acordo com a Lei, são permitidas práticas que envolvam clonagem humana e engenharia genética em embriões humanos.