Questões de Concurso Sobre normas e legislações em engenharia civil

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Q395739 Engenharia Civil
Com base na legislação específica que trata das prioridades de atendimento às pessoas, e estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, julgue os itens subseqüentes.

Em qualquer intervenção nas vias e nos logradouros públicos, o poder público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços deverão garantir o livre trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, durante e após a sua execução, especialmente das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
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Q372812 Engenharia Civil
No Brasil, legislação federal regula o parcelamento do solo urbano desde os anos 70 do século passado, com definição das devidas restrições em relação à ocupação de áreas frágeis e insalubres, além das obrigações do poder público, dos loteadores e dos compradores. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.


Novos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social com pequeno potencial de impacto ambiental em área urbana ou de expansão urbana estão dispensados de licenciamento ambiental.
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Q372811 Engenharia Civil
No Brasil, legislação federal regula o parcelamento do solo urbano desde os anos 70 do século passado, com definição das devidas restrições em relação à ocupação de áreas frágeis e insalubres, além das obrigações do poder público, dos loteadores e dos compradores. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.


Não se permite o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes que sejam tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
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Q372810 Engenharia Civil
No que se refere à regularização fundiária e ao disposto no Estatuto de Cidade e na Lei n.º 11.977/2009, julgue os próximos itens.

A evolução conceitual do termo regularização fundiária envolve um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam garantir aos moradores de assentamentos irregulares a titularidade sobre a ocupação do solo, de modo que se implemente o direito social à moradia.
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Q372808 Engenharia Civil
No que se refere à regularização fundiária e ao disposto no Estatuto de Cidade e na Lei n.º 11.977/2009, julgue os próximos itens.

Compete aos governos municipais regular os instrumentos urbanísticos, elaborar projeto e emitir o licenciamento ambiental para os diferentes casos de regularização fundiária, seja de interesse social, seja de interesse específico.
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Q372760 Engenharia Civil
Durante a execução de uma obra pública, o contratado realizou um pleito solicitando aditivo de prazo e valores. A justificativa de prorrogação de prazo baseava-se no fato de que a equipe que realizava os serviços não estava atingindo a produtividade prevista nas fichas de composição do orçamento de referência, anexa ao edital de licitações. O aditivo de valor pleiteado referia-se aos acréscimos oriundos de erros de quantidades previstas no projeto básico e de erro no cálculo de reajustamento.

A respeito dessa situação, julgue os itens subsequentes, de acordo com as normas gerais de licitações e contratos públicos vigentes.


Erro de quantitativo no projeto básico não é justificativa aceitável para aditivo contratual de valor.
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Q372749 Engenharia Civil
No que se refere à legislação, aos conceitos, às normas e às especificações técnicas relativas a empreendimentos imobiliários, julgue os itens a seguir.

Considera-se irregular o loteamento que, mesmo tendo sido aprovado pelo poder público e registrado no registro de imóveis competente, não foi executado conforme as exigências da lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
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Q372748 Engenharia Civil
No que se refere à legislação, aos conceitos, às normas e às especificações técnicas relativas a empreendimentos imobiliários, julgue os itens a seguir.

A iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que poderá ser uma pessoa física ou jurídica.
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Q372746 Engenharia Civil
No que se refere à legislação, aos conceitos, às normas e às especificações técnicas relativas a empreendimentos imobiliários, julgue os itens a seguir.

O objetivo principal da elaboração do plano de negócio é criar um modelo de preenchimento do memorial de incorporação que deverá ser arquivado pelo incorporador no cartório de registro de imóveis, antes que sejam negociadas as unidades autônomas.
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Q372744 Engenharia Civil
No que se refere à legislação, aos conceitos, às normas e às especificações técnicas relativas a empreendimentos imobiliários, julgue os itens a seguir.
Após ser aprovado pela prefeitura municipal, o projeto de loteamento deverá ser submetido ao registro imobiliário em até cento e vinte dias, sob pena de caducidade da aprovação.
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Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Engenheiro |
Q357421 Engenharia Civil
Segundo a norma NR 18 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, a utilização de veículos, a título precário para transporte de passageiros, somente será permitida em vias que não apresentem condições de tráfego para ônibus. Neste contexto, assinale a opção incorreta quanto às condições mínimas de segurança que os veículos devem apresentar.
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Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Engenheiro |
Q357420 Engenharia Civil
Segundo a norma NR 18 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, nas atividades que exponham os trabalhadores a riscos de asfixia, explosão, intoxicação e doenças do trabalho, devem ser adotadas medidas especiais de proteção. Neste contexto, assinale a opção incorreta.
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Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Engenheiro |
Q357419 Engenharia Civil
Segundo a norma NR 18 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, entende-se como instalação sanitária o local destinado ao asseio corporal e/ou ao atendimento das necessidades fisiológicas de excreção. Neste contexto, assinale a opção incorreta.
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Q356123 Engenharia Civil
Salvo quando um loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, um loteamento deverá ter, de acordo com a Lei 8766/1979, a área mínima de:
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Q356115 Engenharia Civil
De acordo com a NBR 13752 (Perícias de Engenharia na Construção Civil), é requisito essencial de um trabalho pericial:
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Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: Caixa Prova: FCC - 2013 - Caixa - Engenheiro Civil |
Q347054 Engenharia Civil
Um engenheiro pretende construir um núcleo residencial em um terreno, na área rural de um grande município. Este terreno possui em seu limite leste um grande rio com largura mínima de 600 m e valor médio da largura de 700 m. O engenheiro sabe que a área próxima ao rio é uma Área de Preservação Permanente (APP), definida como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem- estar das populações humanas. Para este terreno, a APP protegida por lei estende- se desde a margem do rio até uma distância, em metros, de

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Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: Caixa Prova: FCC - 2013 - Caixa - Engenheiro Civil |
Q347053 Engenharia Civil
A outorga é ato administrativo no qual o poder público dá o direito ao uso de determinado recurso hídrico. NÃO representa situação sujeita à outorga:

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Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: Caixa Prova: FCC - 2013 - Caixa - Engenheiro Civil |
Q347048 Engenharia Civil
Sobre a regularização fundiária de interesse social, considere:

I. É destinada a atender famílias com renda mensal não superior a 5 salários mínimos.

II. As plantas de demarcação do imóvel são de elaboração facultativa para o laudo de regularização.

III. Pessoas que se enquadram na condição de carência e interesse social são isentas do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios.

IV. É permitido à União lavrar autos de demarcação nos imóveis de sua propriedade para regularização fundiária de interesse social.

Está correto o que se afirma em

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Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: Caixa Prova: FCC - 2013 - Caixa - Engenheiro Civil |
Q347047 Engenharia Civil
O parcelamento do solo para fins urbanos é feito de acordo com leis federais, estaduais e municipais. Sobre o parcelamento do solo, considere:

I. O loteamento e o desmembramento são subdivisões de gleba em lotes destinados à edificação.

II. O loteamento e o desmembramento permitem a abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos.

III. A infraestrutura básica de um parcelamento do solo é constituída por equipamentos urbanos, como por exemplo: escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, entre outros.

IV. O desmembramento possibilita o prolongamento e a ampliação dos logradouros existentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: Caixa Prova: FCC - 2013 - Caixa - Engenheiro Civil |
Q347035 Engenharia Civil
O patrimônio histórico e artístico nacional é constituído de um conjunto de bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público. Sobre o tombamento, considere:

I. Pode vir a constituir o patrimônio histórico e artísti- co nacional, o conjunto de bens móveis ou imóveis que estão vinculados a fatos memoráveis da história do Brasil.

II. Os bens locados para órgãos públicos são conside- rados partes integrantes do patrimônio histórico e artístico nacional mesmo antes de inscritos nos Livros do Tombo.

III. Os bens tombados não poderão ser destruídos ou demolidos sem prévia autorização do serviço do patrimônio histórico e artístico nacional. Contudo, poderão ser reparados, pintados ou restaurados antes de prévia autorização.

IV. Excluem- se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que pertenceram às representações diplomáticas acreditadas no país.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Respostas
3221: C
3222: E
3223: C
3224: C
3225: E
3226: E
3227: C
3228: C
3229: E
3230: E
3231: A
3232: D
3233: C
3234: C
3235: B
3236: D
3237: C
3238: B
3239: C
3240: E