Questões de Engenharia Florestal - Código Florestal para Concurso
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Julgue o item subsequente, acerca das políticas e administração pública de ambientes.
O SISNAMA é responsável pela proteção e melhoria da
qualidade ambiental, sendo constituído pelos órgãos e
entidades da União, dos estados, do Distrito Federal, dos
municípios e das fundações instituídas pelo poder público; tem
como órgão consultivo e deliberativo o Conselho Nacional do
Meio Ambiente.
Julgue o item subsequente, acerca das políticas e administração pública de ambientes.
Na estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente foi criado
o serviço florestal brasileiro (SFB), para atuar exclusivamente
na gestão das florestas públicas.
Com relação ao contrato de concessão florestal, celebrado entre o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e uma empresa nacional, conforme competências previstas na Lei n.º 11.284/2006 — que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável — e legislação complementar, julgue o item a seguir.
O regime econômico e financeiro da concessão florestal
compreende o pagamento do preço, não inferior ao mínimo
definido no edital da licitação para a concessão, calculado em
função da quantidade de produto ou serviço auferido do objeto
da concessão ou do faturamento líquido ou bruto.
No que concerne à política e à legislação ambiental, julgue o item.
A incineração de lixo urbano é uma atividade legal no Brasil. Para a sua realização, basta que haja viabilidade técnica e econômica.