Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso

A farmácia com manipulação é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos que inclui a dispensação, mas não o atendimento privativo de unidade hospitalar.

Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente com exigências específicas sobre a localização.

O farmacêutico, no exercício de suas atividades, é obrigado a organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia.

Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, os estabelecimentos são obrigados a contratar novo farmacêutico no prazo máximo de 15 dias.

É permitido ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico como ser responsável técnico, proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos. 

o ato de informar a ocorrência de evento adverso de medicamento para os detentores de registro do medicamento, autoridades sanitárias ou outras organizações.

uma comunicação, realizada por um profissional de saúde ou consumidor a uma empresa, autoridade reguladora ou outra organização que descreve uma ou mais reações adversas a um paciente que recebeu um ou mais medicamentos e que não deriva de um estudo ou de qualquer sistema organizado de coleta de dados.

aquela derivada de sistemas organizados de coleta de dados, que incluem, entre outros, ensaios clínicos, registros, programas de pós-aprovação denominados de uso do paciente e outros programas de apoio ao paciente.

a notificação de acompanhamento de evento adverso previamente notificado, contendo dados adicionais, clínicos ou de exames complementares, a fim de melhor elucidar a relação de causalidade entre o evento descrito e o medicamento suspeito. 

a informação crítica faltante ou lacunas críticas no conhecimento sobre um medicamento, relacionadas a questões específicas de segurança ou a determinadas populações que fazem uso de um produto.

é direito do farmacêutico prestar orientação farmacêutica, com vista a esclarecer aos pacientes os benefícios esperados dos tratamentos farmacológicos e o risco de efeitos adversos, interações entre medicamentos e entre estes e alimentos, álcool e tabaco, bem como orientar a respeito de aspectos relacionados ao preparo, conservação e uso seguro dos medicamentos.

é dever do farmacêutico negar-se a ser filmado, fotografado e exposto em mídias sociais, durante o desempenho de suas atividades profissionais.

é permitido, ao farmacêutico, em situações de urgência, receber estagiário do curso de graduação em Farmácia e/ou de pós-graduação sem o Termo de Compromisso de Estágio, ou outro documento que vier a substituí-lo, para a instituição na qual trabalha.

o profissional portador de doença que o incapacite ao exercício da profissão farmacêutica, atestada em instância administrativa, judicial ou médica, e certificada pelo CRF, não terá o seu registro e as suas atividades profissionais suspensas de ofício, enquanto perdurar sua incapacidade.

todos profissionais inscritos em um CRF devem dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, ainda que sem remuneração ou qualquer outra vantagem pessoal, em caso de conflito social interno, catástrofe, epidemia, pandemia ou qualquer tipo de desastre natural decretado por autoridades legalmente competentes.