Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação em farmácia em farmácia
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De acordo com a Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960, que criou os Conselhos de Farmácia, cabe ao Conselho Federal de Farmácia:
Sobre a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no SUS (BNAFAR), é correto afirmar:
A Resolução no 585, de 29 de agosto de 2013, do Conselho Federal de Farmácia, estabelece que, em relação à atuação clínica, o Farmacêutico deve:
Julgue o item subsequente.
Segundo a Resolução CFF nº 470/2008, o farmacêutico
deve garantir a segurança e a eficácia dos gases e
misturas de uso terapêutico e para fins diagnósticos,
prezando pelo transporte, armazenamento e uso dos
gases, inclusive orientando cuidadores e pacientes sobre
o uso deles.
Para efeito da RDC n. 157/2017, no que consiste o Dispensador?
É vedada, em todo o território nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência previstas na Lei n. 9.294/96 e alterações e da respectiva tabela de preços, que deve incluir o preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, vigente à época, conforme estabelecido pelo Poder Executivo. A propaganda comercial desses produtos deverá ajustar-se aos seguintes princípios, exceto:
Nos termos do art. 3 da Lei n. 9.787/99 (e alterações posteriores), as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, adotarão obrigatoriamente:
A Resolução CFF n.º 566/2012 estabelece que transitada em julgado a decisão mediante certidão atestada no processo, a Secretaria do Conselho Regional de Farmácia expedirá notificação ao autuado, juntamente com a guia de recolhimento de multa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento, efetue o pagamento. O que ocorrerá se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias não houver o cumprimento da obrigação?
Em atenção aos Medicamentos Genéricos, a Resolução CFF n.º 357/2001 não determina que é dever dos farmacêuticos responsáveis técnicos por farmácia e drogaria:
O farmacêutico é responsável pela avaliação farmacêutica do receituário e somente será aviada/dispensada a receita que:
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I- estiver escrita a tinta, em português, em letra de forma, clara e legível, observada a nomenclatura oficial dos medicamentos e o sistema de pesos e medidas oficiais do Brasil. A datilografia ou impressão por computador não é aceitável.
II- contiver o nome e o endereço residencial do paciente.
III- contiver a forma farmacêutica, posologia, apresentação, método de administração e duração do tratamento.
IV- contiver a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório e o número de inscrição no respectivo Conselho Profissional. A prescrição deve ser assinada claramente e acompanhada do carimbo, permitindo identificar o profissional em caso de necessidade.
V- a prescrição não deve conter rasuras e emendas.
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São itens indispensáveis da receita nos termos da Resolução CFF n.º 357/2001:
De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Farmácia no 724/2022, que dispõe acerca do Código de Ética Farmacêutica, do Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares, é proibido ao profissional farmacêutico exercer simultaneamente a
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