Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso
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Sobre estes critérios, é correto afirmar:
( ) A Atenção Básica é caracterizada como porta de entrada preferencial do SUS, possui um espaço privilegiado de gestão do cuidado das pessoas e cumpre papel estratégico na rede de atenção, servindo como base para o seu ordenamento e para a efetivação da integralidade.
( ) Fica estipulado que em municípios ou territórios com menos de 25000 habitantes, que uma equipe de Saúde da Família (eSF) ou de Atenção Básica (eAB) seja responsável por toda população.
( ) A Equipe de Saúde Bucal (eSB), modalidade que pode compor as equipes que atuam na atenção básica, constitui-se por um cirurgião-dentista e um técnico em saúde bucal e/ou auxiliar de saúde bucal.
( ) Recomenda-se que as Unidades Básicas de Saúde tenham seu funcionamento com carga horária mínima de 45 horas/semanais, no mínimo 6 dias da semana e nos 12 meses do ano, possibilitando acesso facilitado à população.
I - O farmacêutico deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento de suas atividades profissionais das quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.
II - É proibido ao farmacêutico deixar de prestar assistência técnica efetiva ao estabelecimento com o qual mantém vínculo profissional, ou permitir a utilização do seu nome por qualquer estabelecimento ou instituição onde não exerça pessoal e efetivamente sua função.
III - É direito do farmacêutico atuar como profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança, a administração do medicamento e a eficácia da terapêutica farmacológica.