Questões de Conhecimentos Gerais - Política Nacional para Concurso
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I – É garantido o direito de propriedade. II – A propriedade atenderá a sua função social. III - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
As afirmativas I, II e III são respectivamente:
O habeas data, direito de todo cidadão ao acesso a documentos produzidos pelo Estado e que lhe dizem respeito, foi mantido conforme a Constituição anterior.
Uma das mudanças trazidas pela Constituição de 1988 foi a redução do mandato presidencial para quatro anos, com eleição em dois turnos e a extensão do voto aos analfabetos.