Questões de Conhecimentos Gerais - Política Nacional para Concurso

Um dos recursos utilizados na elaboração de leis é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que em 2021 ganhou destaque nacional por ocasião da tramitação de duas bastante polêmicas no Congresso Nacional. Quais foram elas? 

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou como será feita a distribuição do Orçamento 2022 de Financiamentos de Campanha, conhecido como “Fundo Eleitoral”. A distribuição dos recursos foi publicada por meio da Portaria nº 579 e foi divulgada no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal. O montante representa a maior soma de recursos já destinada ao Fundo desde a criação, em 2017, e foi distribuído entre os partidos políticos registrados no TSE com base em critérios específicos. Os recursos do Fundo Eleitoral ficarão à disposição do partido político somente depois de a sigla definir critérios para a distribuição dos valores.
(Disponível em: tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/junho. Adaptado.)


A divisão desse financiamento é baseada, entre outros critérios: 

Por ocasião de sua colonização o sistema de governo do Brasil era a monarquia, que perdeu força com a proclamação da república, abrindo espaço para que outros fossem implantados. Qual é o sistema de governo do Brasil hoje?

Acerca da organização política e administrativa do Brasil, pode-se fazer as seguintes afirmações:

I - O Brasil é um país federativo formado por 5.570 municípios, 27 unidades da federação (26 estados mais o Distrito Federal) e a União.
II - Ser um país federativo significa que a organização político-administrativa é contemplada por diferentes níveis de governo, com diferentes níveis de autonomia para governar o seu respectivo território.
III - O federalismo garante uma autonomia com interdependência, ou seja, os governos locais como estados e municípios são autônomos em relação ao governo central, que é a União, mas eles também interagem entre si e produzem ações conjuntas.
IV - A organização político-administrativa do Brasil se justifica diante da presença de heterogeneidades no território, eis que a federação permite garantir a expressão dessas diversidades e ao mesmo tempo resguarda uma unidade entre elas.