Questões de Conhecimentos Gerais - Segurança Pública para Concurso
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Julgue o item subsequente.
No Brasil, em 2023, foram registradas 51.734 denúncias
de violações contra os direitos humanos de pessoas com
deficiência até o terceiro trimestre, marcando um
aumento de 150% em relação ao período anterior, com
São Paulo liderando o número de denúncias.
A iniciativa tem o objetivo:
(Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/. Acesso em: 06/11/2023. Adaptado.)
A referida normativa ficou conhecida como Lei