Questões de História - Brasil Monárquico – Primeiro Reinado 1822- 1831 para Concurso
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A Revolta dos Cabanos congregava diferentes grupos sociais insatisfeitos com a abdicação de D. Pedro I e com a apatia dos primeiros meses de governo regencial. Em vista desse contexto de inquietação das elites provinciais, o Senado aprovou o Ato Adicional de 1834, que revisava a Constituição de 1824 reforçando os mecanismos de atuação do Poder Executivo por meio da criação do Conselho de Estado, da eleição de regente único e do reforço do papel dos presidentes provinciais, eleitos indiretamente pelas assembleias provinciais.
Decorrida de forma pacífica e sem grandes abalos, a Independência do Brasil apoiava-se na existência de uma elite política homogênea, com uma base social firme e um projeto claro para a nova nação, na forma de uma monarquia constitucional de base econômica escravocrata.
A Constituição de 1824 veio constitucionalizar uma lei do Tratado Comercial de 1810 que se tornou necessária, pois era preciso enfrentar a questão do status dos estrangeiros não católicos que, por força de seus negócios, passaram a frequentar os mercados brasileiros e inundaram o comércio brasileiro. A lei referida consta no Título 8º, Das Disposições Gerais e Garantias dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Brasileiros da referida Constituição.
Segundo a lei referida na Constituição de 1824: