Questões de Libras - Legislação e Surdez para Concurso

Das leis e/ou decretos abaixo, REFEREM-SE, principalmente, às ações de acessibilidade do surdo à comunicação e ao direito à presença do intérprete como mediador de língua, linguagem e cultura

Assinale a alternativa incorreta acerca da regulamentação da Lei da Libras, realizada em 2005.

Assinale a alternativa correta sobre a legislação que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete de Libras.

O Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no capítulo IV, “do uso e da difusão da Libras e da língua portuguesa para o acesso das pessoas surdas à educação”, dispõe que é obrigatória a oferta do ensino de Libras e da Língua portuguesa como segunda língua para alunos surdos, desde a educação infantil até o ensino superior. De acordo com decreto, marque a alternativa que contém CORRETAMENTE os profissionais que as escolas deveriam ter em seu quadro:

O Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no capítulo III, “Formação do Professor de Libras e do Instrutor de Libras”, explicita as formações requeridas para os professores da Libras. Vejamos abaixo:

Art. 4º A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.

Art. 5º A formação de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada em curso de Pedagogia ou curso normal superior, em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a formação bilíngue.

Art. 6º A formação de instrutor de Libras, em nível médio, deve ser realizada por meio de:

I) cursos de educação profissional;

II) cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior; e

III) cursos de formação continuada promovidos por instituições credenciadas por secretarias de educação.

Marque a alternativa que contém o(s) artigo(s) complementado(s) por parágrafos cujos textos dispõem que “as pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação previstos no caput”.