Questões de Concurso Sobre apostila em redação oficial

A correção de erro material, que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal, e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto superveniente à expedição do ato pessoal a ser apostilado são realizadas por meio de

O ato normativo pelo qual a autoridade expede instruções sobre a organização e funcionamento de serviço, bem como pratica outros atos de sua competência é chamado de:

Sobre a Apostila, analise as afirmativas a seguir:

I. A apostila tem geralmente natureza ratificadora.

II. A apostila surge da necessidade de correção de erro material.

III. Não há necessidade de ser mencionada a data de publicação da apostila no boletim de serviço.

Assinale:

Com base em KASPARY, em relação à apostila, analisar os itens abaixo:
I. É o aditamento a um ato administrativo anterior, para fins de ratificação. II. É o ato aditivo exarado em documento oficial. III. Normalmente, a apostila é feita no verso do documento a que se refere.
Estão CORRETOS:

Segundo KASPARY, é a narração circunstanciada e autenticada de ato ou diligência administrativa ou judiciária:

“É um aditamento a ato anterior criado por Lei. Utiliza-se também para retificar e atualizar dados funcionais, como nomeação, promoção, ascensão, remoção, dispensa, readaptação, etc. Não pode ser utilizada para criar direitos, mas apenas para reconhecer a existência de direito criado por norma legal” (LEDUR, 2015). O conceito apresentado refere-se a qual tipo de Documento da Administração Pública?

Observe o texto a seguir.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 1999

llm.ºSr.

Professor Evanildo Bechara

Rua da Ajuda n.° 0/ apto 208 Centro-Rio de JaneiroRJ 20000-000

Senhor Professor,

A Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação vem desenvolvendo ações no sentido de uniformizar e racionalizar os procedimentos administrativos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando à transparência dos atos governamentais, à melhoria dos serviços prestados e ao controle, por parte do cidadão, das políticas públicas implementadas.

Para atender aos objetivos propostos, estão sendo desenvolvidos diversos projetos que alcançam diferentes setores da administração, dentre eles, o Manual de Redação Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Os trabalhos de seleção dos atos, conceituação e elaboração de modelos foram realizados por grupo de especialistas das áreas de direito, letras, administração, documentação e comunicação e já se encontram em fase final. No entanto, ainda se faz necessária uma revisão por profissional de reconhecida experiência, para garantir a excelência da publicação.

Para este fim, conforme entendimentos anteriores havidos com a Professora Helenice Valias de Moraes, venho solicitar sua colaboração.

Na expectativa de pronunciamento favorável, agradecemos antecipadamente a gentileza.

Atenciosamente

HUGO LEAL MELO DA SILVA

Secretário de Estado de Administração e Reestruturação

Disponível em: https://cotemar.com.br/wpcontenUuploads/2017/01/redacao-oficial .pdf

O Texto acima é um exemplo de:

Leia o texto abaixo. “Aditamento a ato enunciativo ou declaratório de uma situação anterior criada por lei. É utilizado, também, nos casos de retificação e atualização de dados funcionais, averbando abaixo dos textos ou no verso de decretos e portarias pessoais (nomeação, promoção, ascensão, recondução, remoção, reintegração, dispensa, disponibilidade, demissão, aposentadoria, readaptação e aproveitamento)”.
Em relação ao proposto no enunciado e seu modelo de documento, assinale a alternativa correta.

No que tange à linguagem dos atos normativos, com base no que orienta o Manual de redação da Presidência da República, é correto afirmar que

É um ato pelo qual se acrescentam informações a um documento público ou ato administrativo anterior a fim de esclarecê-lo, interpretá-lo ou completá-lo. É um documento complementar de um ato. Esses conceitos referem-se à:

"averbação, feita abaixo dos textos ou no verso de decretos e portarias pessoais (nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, exoneração, demissão, dispensa, disponibilidade e aposentadoria), para que seja corrigida flagrante inexatidão material do texto original (erro na grafia de nomes próprios, lapso na especificação de datas, etc.), desde que essa correção não venha a alterar a substância do ato já publicado." (Manual de redação da Presidência da República / Gilmar Ferreira Mendes e Nestor José Forster Júnior. – 2. ed. rev. e atual. – Brasília: Presidência da República, 2002.) – disponível em < www.planalto.gov.br>
A definição acima refere-se ao expediente denominado 

O ato normativo pelo qual a autoridade expede instruções sobre a organização e funcionamento de serviço, bem como pratica outros atos de sua competência é chamado de

Segundo KASPARY, é o documento em que se registram, de forma exata e metódica, as ocorrências, resoluções e decisões de assembleias, reuniões ou sessões realizadas por comissões, conselhos, congregações, corporações ou outras entidades semelhantes: 

Apostila é um nome de um dos Atos Normativos mencionados no Manual de Redação da Presidência da República. Sobre sua definição e finalidade, é correto afirmar que Apostila é

Instrumento de comunicação interna, utilizado por dirigentes e chefes, numa empresa ou repartição pública, através do qual são transmitidas informações ou solicitações de caráter rotineiro: