Questões de Redação Oficial - Princípios da Redação Oficial para Concurso
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O trecho JS/mg/ UnB Doc 0023/2011 identifica, respectivamente, as iniciais do nome da pessoa que elaborou o documento e as de quem o digitou, além do número do UnBDoc.
No que diz respeito à estrutura do ato administrativo, é correto afirmar que, no caso do texto apresentado, não há ementa.
A proposição foi apreciada, preliminarmente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade. Em seguida, o projeto foi encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, que, em sua análise de mérito, opinou pela aprovação da matéria com o substitutivo que apresentou.
Extrato 2
Art. 3.º A divulgação das mensagens, nos jornais de circulação diária e nas emissoras de rádio e tevê, será realizada obrigatoriamente uma vez por semana no mínimo, sempre no mesmo dia e horário.
Extrato 3
A proposta tem inegável relevância social, porque pode beneficiar milhões e milhões de brasileiros carentes e porque pretende estabelecer apoio diferenciado a dois segmentos quase sempre excluídos da participação na vida pública: as pessoas com deficiência e os idosos.
Extrato 4
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Extrato 5
Art. 1.º Acrescente-se ao rol dos direitos sociais inscritos no art. 6.º da Constituição Federal o direito à felicidade.
Com base no teor dos extratos acima, na praxe de redação parlamentar da Câmara dos Deputados e nas prescrições legais acerca da matéria, julgue o próximo item.
O texto do Extrato 5 veicula dicção adequada de comando pertencente a proposta de emenda à Constituição.
A proposição foi apreciada, preliminarmente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade. Em seguida, o projeto foi encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, que, em sua análise de mérito, opinou pela aprovação da matéria com o substitutivo que apresentou.
Extrato 2
Art. 3.º A divulgação das mensagens, nos jornais de circulação diária e nas emissoras de rádio e tevê, será realizada obrigatoriamente uma vez por semana no mínimo, sempre no mesmo dia e horário.
Extrato 3
A proposta tem inegável relevância social, porque pode beneficiar milhões e milhões de brasileiros carentes e porque pretende estabelecer apoio diferenciado a dois segmentos quase sempre excluídos da participação na vida pública: as pessoas com deficiência e os idosos.
Extrato 4
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Extrato 5
Art. 1.º Acrescente-se ao rol dos direitos sociais inscritos no art. 6.º da Constituição Federal o direito à felicidade.
Com base no teor dos extratos acima, na praxe de redação parlamentar da Câmara dos Deputados e nas prescrições legais acerca da matéria, julgue o próximo item.
Dotado de juízo de valor, o texto do Extrato 3 pode tanto integrar o voto do relator, em parecer, quanto ser utilizado na defesa de projeto, como parte da justificação.
1 As condutas perpetradas pelo recorrente ________ações típicas e conscientes, dirigidas para as
2 finalidades ilícitas de comprar, guardar e pôr em circulação moeda falsa. A materialidade delitiva
3 restou evidenciada através de exame pericial, consignando os peritos que as falsificações eram de
4 considerável qualidade, revestindo-se de aptidão para ________ no meio circulante e enganar
5 incautos. Outrossim, a participação do apelante na empreitada criminosa é estreme de dúvidas, até
6 porque por ele confessada em juízo, em relato cujo teor guarda consonância com os demais
7 depoimentos prestados tanto pelos corréus quanto pelas testemunhas. ________ dos autos,
8 ademais, que o recorrente, à época dos fatos, era sócio de um supermercado no centro de
9 Cacimbinhas. Destarte, é razoável concluir tenha condições financeiras de arcar com os salários
10 mínimos da sanção pecuniária hostilizada, além das custas processuais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas das linhas 1, 4 e 7, nesta ordem.