Questões de Concurso Sobre técnica legislativa em redação oficial

Correspondência pela qual se mantém intercâmbio de informações a respeito de assunto técnico ou administrativo, cujo teor tenha caráter exclusivamente institucional.

Documento pelo qual o interessado solicita ao Poder Público algo a que se julga com direito, ou para se defender de ato que o prejudique.

Instrumento pelo qual uma pessoa recebe de outra poderes para, em nome dela, possa praticar atos ou administrar haveres.

Instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos etc.

Comunicação oficial, interna ou externa, expedida para diversas unidades administrativas ou determinados funcionários.

“(...) nestes termos, pede e aguarda deferimento”.

“No aguardo de seu pronto pronunciamento, subscrevemonos, atenciosamente, (...)”.

“(...) e agradecemos o apoio que tem sido dado às atividades desenvolvidas em nossa gestão”.

“(...) Joana Silveira é pessoa idônea, e de nada tenho conhecimento que possa vir em desabono de sua conduta moral.”

“(...) fica assegurado o direito à restituição do valor pago a maior, que deverá ser pleiteado, com a apresentação de declaração retificadora (...)”.

Apenas nome completo, estado civil e endereço.

Nome completo do requerente assim como dos pais.

Apenas nome completo e número dos documentos pessoais.

Nome, estado civil, nacionalidade, endereço, número dos documentos pessoais: CPF e RG.

Nome completo e profissão em exercício, assim como o número dos documentos pessoais.

V – V – V.

V – F – V.

F – V – V.

V – V – F.

Para obtenção de clareza devem-se usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.

A parte normativa de uma lei compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Na alteração da lei por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos.

Na alteração da lei por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão ‘revogado’, ‘vetado’, ‘declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal’, ou ‘execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal’.

Na alteração da lei por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final.

Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

Preâmbulo é a parte do ato que resume o conteúdo do ato normativo para permitir, de modo objetivo e claro, o conhecimento da matéria legislada.

Portarias são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.

Ata é o instrumento (fórmula) de que se utiliza a Administração para tornar público fato que deve ser de conhecimento das pessoas nela mencionadas, bem como outros assuntos de interesse público.

Em um texto normativo, até o artigo nono (art. 9º), deve-se adotar a numeração ordinal sem ponto final ou travessão; a partir do artigo dez, emprega-se a numeração cardinal correspondente, seguida de ponto final (art. 10.).

A 3ª Edição do Manual de Redação da Presidência da República (BRASIL, 2018) estabeleceu o emprego de somente dois fechos para todas as modalidades de comunicação oficial: “Respeitosamente” para autoridades da mesma hierarquia ou inferiores e “Atenciosamente” para autoridades de hierarquia superior ou estrangeiras.

Atas.

Circulares.

Pareceres.

Apostilas.

Resoluções.