Questões de Concurso
Sobre técnica legislativa em redação oficial
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I.Do ponto de vista da técnica de redação de atos normativos, não há vedação a que o mesmo assunto seja disciplinado por mais de uma lei, independentemente da relação de complementação ou de remissão expressa ao texto normativo anterior.
II.As disposições normativas, para atender à boa técnica legislativa, deverão ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para a obtenção de clareza, é preciso que a lei utilize as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.
III.De acordo com a técnica legislativa mais correta, excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto. IV.Um dos princípios da redação legislativa é aquele que afirma que a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
É correto o que se afirma em:
I.A exposição de motivos é ato externo expedido exclusivamente pelo titular da Pasta ao Chefe do Poder Executivo para sugerir, justificar ou expressar a necessidade de se tomar alguma providência ou, ainda, submeter à sua consideração projeto de ato normativo, relatório ou parecer.
II.Portaria é a comunicação cujo único objeto é a abertura de processos administrativos em geral, inclusive sindicâncias.
III.A exposição de motivos deve apontar o assunto ou o problema, as circunstâncias que cerceiam o assunto ou o motivo que gerou a medida proposta e a medida que deve ser tomada, ou o ato normativo que deve ser editado para solucionar o problema.
É correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de Requerimento:
Parecer é o documento pelo qual um especialista emite sua opinião a respeito de um assunto. Identifique a alternativa que contém o “fecho” compatível com o de um parecer.
Nos textos dos atos legais as partes que são indicadas por letras e desdobram os artigos e os parágrafos denominam-se
Ainda tratando do “requerimento”, dentre os dados pessoais do requerente, os quais devem constar no documento são:
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre a Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998 e, depois, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Da Articulação e da Redação das Leis - Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância do princípio de que os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “&”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso.
( ) Da Estruturação da Lei - Art. 4o a epígrafe, grafada em caracteres iniciais maiúsculos e demais caracteres minúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
( ) Da Alteração das Leis – Art. 12. A alteração da lei será feita mediante reprodução parcial, revogação integral ou, nos demais caso, por meio de substituição.
( ) Da Consolidação das Leis – Item III, do § 2o, do Art. 13. – As leis federais, estaduais e municipais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderá ser feita a fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico.
No que tange a Valor Documental de Atos Oficiais, emanados pela Câmara Municipal de Itaguara, MG, atribua (V) para verdadeiro ou (F) para falso aos itens e aponte a alternativa correta:
( ) Resolução e Decreto Legislativo são atos normativos, de natureza político administrativa, que regulamentam competências exclusivas da Câmara.
( ) A Resolução destina-se a regulamentar matéria de repercussão externa ao Poder Legislativo.
( ) Resolução e Decreto Legislativo têm eficácia de lei ordinária.
A respeito da Lei Complementar Federal nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, assinale a opção INCORRETA.
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