Questões de Veterinária - Normas, Resoluções e Leis para Concurso

Com base na Lei nº 5.517/68 que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, é de competência privativa do médico veterinário o exercício de atividades como:

I. Assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma.
II. Direção técnica sanitária exclusivamente dos estabelecimentos industriais.
III. Perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias.

Marque a alternativa que contempla todas as sentenças corretas.

A Lei 11.974, de 8 de outubro de 2008, conhecida como Lei Arouca, regulamenta a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica em todo o território nacional. Essa lei contempla a criação do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA). De acordo com essa lei, é CORRETO afirmar que: 

O Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de animais, em atividades de Ensino ou Pesquisa Científica, trata, no capítulo 6, da utilização de peixes grandes. Assinale a alternativa CORRETA:

A Resolução Normativa 37/2018, do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), trata das diretrizes sobre a prática de eutanásia. Sobre a eutanásia em peixes, é CORRETO afirmar que: 

A Lei 13.426, de 30 de março de 2017, dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos em todo território nacional, mediante esterilização permanente por cirurgia ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal. Para aplicação da lei, deve ser levado em conta, EXCETO: