Questões de Concurso Sobre normas, resoluções e leis em veterinária

Conforme estabelece o código de ética do médico veterinário, constitui-se direito do profissional médico veterinário escolher livremente seus clientes ou pacientes, com exceção dos seguintes casos:

I - Quando não houver outro médico veterinário na localidade onde exerça sua atividade.

II - Quando outro colega requisitar espontaneamente sua colaboração.

III - Nos casos em que ficar constatado indisposição pessoal com os clientes.

IV - Nos casos de emergência ou de perigo imediato para a vida do animal ou do homem.

NÃO estão corretas as afirmativas:

De acordo com o código de ética do médico veterinário, é dever do respectivo profissional:

Compete ao poder público a fiscalização do exercício da profissão de médico-veterinária:

O exercício das atividades profissionais de médico veterinário está condicionado a:

Sobre as inúmeras contribuições da Medicina Veterinária para a saúde humana, podem ser identificadas como atividades relacionadas com os animais, que contribuem para a saúde pública:

I. Diagnóstico, controle e vigilância em zoonoses.

II. Estudos comparativos da epidemiologia de enfermidades não infecciosas dos animais em relação aos seres humanos.

III. Intercâmbio de informações entre a pesquisa médica veterinária e a pesquisa médica humana com vistas à aplicação desta para as necessidades da saúde humana.

IV. Estabelecimento de interligação e cooperação entre as organizações de saúde pública e veterinária com outras unidades relacionadas com animais.

A sequência correta é:

De acordo com o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, a natureza das infrações relacionadas às inspeções industrial e sanitária de produtos de origem animal é:

Considerando-se o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Para o diagnóstico ________ da tuberculose, serão utilizados testes alérgicos de tuberculinização intradérmica em bovinos e bubalinos identificados individualmente, com idade igual ou superior a ______, realizados por médico veterinário habilitado ou médico veterinário oficial.

Fundamentando-se na Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, as infrações sanitárias classificam-se em:

I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.

II. Médias, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.

III. Graves, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com o Conselho Federal de Medicina e o anexo da Resolução Normativa n.º 37/2018 do Concea, a realização da eutanásia em animais de laboratório é procedimento permitido a:

Assinale a alternativa correta. O instrumento normativo que define o grau de risco sanitário das atividades econômicas, regulamenta os procedimentos para o licenciamento sanitário no Estado do Paraná e estabelece providências inerentes é a:

Sobre a prescrição de medicamentos sujeitos ao controle especial da Portaria SVS/MS nº 344/98 por profissional médico-veterinário, analise as informações:
I. Conforme previsto na Portaria SVS/MS nº 344/98 que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, médicoveterinário é o profissional prescritor de substâncias e medicamentos sob controle da referida norma, independente da prescrição ser ou não para uso veterinário; II. A parte de identificação do usuário deve conter o nome e endereço completo do paciente, e no caso de uso veterinário, nome e endereço completo do proprietário e identificação do animal mediante colocação de espécie, raça e porte, conforme dados preconizados pela Portaria SVS/MS 344/98 em seu anexo XI – modelo de talonário - "B" para uso veterinário e que se estende a todos os demais receituários, tendo em vista que em todos é obrigatória a identificação do animal; III. Caso haja prescrição de substâncias e medicamentos anabolizantes pertencentes à lista C5 da Portaria SVS/MS nº 344/98 por profissional médico-veterinário, dados de CPF do prescritor e CID – Classificação Internacional de Doenças não são dados que constarão no receituário, uma vez que tais dados são necessários e obrigatórios, conforme disposto na Lei 9.965/00 somente para prescrições de medicamentos que serão utilizados por humano e não por animal; IV. Conforme previsto na Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 357/01, que aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia, é atribuição do profissional farmacêutico avaliar o receituário com base nos aspectos terapêuticos (farmacêuticos e farmacológicos) e também legais.
Estão corretas: 

A receita veterinária é um documento de prescrição médica que direciona o uso racional e adequado de medicamentos em animais de estimação, sendo responsabilidade do médico veterinário emiti-la.
Cabe ainda lembrar, que o êxito do tratamento de um paciente está, na maioria das vezes, relacionado à qualidade da prescrição que se faz para o mesmo. Assim, precisa o clínico estar atento a certas implicações que envolvem este instrumento.
Observe o exemplo de receita veterinária abaixo e identifique o que caracteriza a parte de inscrição deste documento.

Fonte: https://www.vetarq.com.br/2016/09/como-fazer-uma-prescricao-veterinaria acesso em 29 de maio de 2024.

A inspeção e a fiscalização de que trata o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA serão realizadas, entre outros:
I. Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal. II. Nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas neste Decreto para abate ou industrialização. III. Nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização.
Está CORRETO o que se afirma: