De acordo com a Lei 5.800/17 do Distrito Federal, o fiscal
agropecuário de inspeção, no desempenho de suas funções, tem
poder de polícia administrativa e, por isso, tem livre acesso a
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De acordo com o art. 46 da IN MAPA 39/2017, que aprova o
funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional
– Vigiagro, a coleta de amostras de produtos de interesse veterinário
será realizada visando alguns objetivos, dentre eles
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De acordo com os requisitos higiênico-sanitários do pessoal,
estabelecidos pela IN 04 de 2007, a saúde de funcionários que
mantêm contato com produtos destinados à alimentação animal
deve ser avaliada com exames médicos e laboratoriais pertinentes
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