Questões de Concurso Comentadas sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente

Considerando seu entendimento sobre os processos técnicos utilizados no licenciamento ambiental, avalie a afirmação abaixo.

O sistema de licenciamento ambiental brasileiro é fundamental para a consolidação do desenvolvimento sustentável em nosso país, sendo, portanto, um instrumento de mediação de conflitos, um constante diálogo entre instituições setoriais, sociedade civil e entes federados (PEDRO, 2015. Licenciamento ambiental e sua sustentabilidade no Brasil.

Disponível em: http://pinheiropedro.com.br/site/artigos/licenciamento-ambientale-sua-sustentabilidade-no-brasil/. Acessado em: 04.09.2015).

Sobre o licenciamento ambiental marque a opção correta: 

No que tange à resolução nº 001/86 do CONAMA, que define em seu artigo 6º, as atividades técnicas que um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve desenvolver, deve listar, entre outras, a “análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, os prováveis impactos relevantes”, discriminando alguns critérios de avaliação de impactos. De acordo com o que define o processo de Avaliação de Impacto Ambiental e considerando a resolução acima, o que NÃO é um critério utilizado na avaliação de um possível impacto ambiental?

De acordo com legislação relacionada a meio ambiente "A imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos" é um dos objetivos da (do):

Todo processo legal referente ao meio ambiente deve seguir criteriosamente os fundamentos basilares contidos na Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, o que possibilitará um desenvolvimento em consonância com o equilíbrio ecológico. Assim, avalie abaixo quais são os fundamentos previstos em lei:

Suponha que durante uma ação da policia ambiental contra a prática da produção de carvão vegetal de forma ilegal, associado ao desmatamento de mata ciliar, quais procedimentos a serem adotados junto à apreensão dos produtos e/ou instrumentos usados na prática do crime ambiental, segundo a lei de crimes ambientais. Avalie as assertivas abaixo e marque a resposta correta.

Segundo o Artigo Terceiro do Decreto N° 76.389 (03/10/1975), que dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição industrial,___________________ _________________________proporá critérios, normas e padrões, para o território nacional, de preferência em base regional, visando a evitar e a corrigir os efeitos danosos da poluição industrial.

Selecione a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto acima.

O Protocolo de Quioto, aprovado no Japão em 1997, entrou em vigor em ____. Seu principal objetivo é estabilizar a emissão de gases de efeito estufa (GEE) na atmosfera e assim frear o aquecimento global e seus possíveis impactos. Os países signatários foram divididos em _____grupos, de acordo com seu nível de industrialização.

Selecione a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto acima.

O PIRH Doce, em sua primeira versão, constitui o resultado dos trabalhos de representantes das seguintes instituições, entre outras:

I. IEMA (Espírito Santo).

II. CBH Doce.

III. ANA (Governo Federal).

IV. IGAM (Minas Gerais).

Está CORRETO o que se afirma em: 

Nos termos do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Doce – PIRH Doce, a avaliação preliminar de viabilidade orienta-se através de uma lógica seletiva e de filtragem. Procura, através dos critérios de viabilidade, definir um nível mínimo de viabilidade para as ações e programas propostos. São critérios de viabilidade definidos para a avaliação, conforme os grupos temáticos determinados, EXCETO:

Com relação ao Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO, podemos afirmar, EXCETO:

Segundo a NBR 10.004/2004, os resíduos são classificados em resíduos perigosos (classe I) e não perigosos (classe II). Entre os resíduos listados abaixo, NÃO é um resíduo perigoso, a 25°C e 0,1 MPa (1 atm), o(a):

As ações do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) devem ser desenvolvidas no âmbito de cada estabelecimento da empresa, sob a responsabilidade do empregador, com a participação dos trabalhadores, sendo sua abrangência e profundidade dependentes das características dos riscos e das necessidades de controle.

A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitos pelo(s)/pela:

Segundo a Resolução CONAMA nº 001/86, no diagnóstico ambiental da área de influência de um projeto deve ser realizada a completa descrição e a análise dos recursos ambientais e suas interações.

No diagnóstico ambiental do meio biológico e dos ecossistemas naturais da área de influência de um projeto deve-se considerar:

A Lei nº 9.795/99 dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA). Como parte do processo educativo mais amplo, esse instrumento legal declara que todos têm direito à educação ambiental, e define incumbências de seus diversos atores. Relacione esses atores às incumbências definidas na PNEA.

1. Empresas privadas

2. Meios de comunicação de massa

3. Órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama

4. Poder Público

( ) Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

( ) Promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

( ) Disseminar informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação.

( ) Promover programas destinados à avaliação e ao controle efetivo das repercussões do processo produtivo no meio ambiente.

Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

Com relação aos crimes previstos na Lei nº 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

( ) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal.

( ) Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas é um exemplo de crime contra a fauna.

As afirmativas são, respectivamente,

A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo esse instrumento legal deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei é um exemplo de crime

A Norma Regulamentadora 9 (NR9) trata do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Dentro do PPRA é realizada uma etapa de Avaliação Preliminar da Exposição a Riscos, buscando o reconhecimento e a avaliação dos riscos provocados pelos agentes físicos, químicos e biológicos.

Assinale a opção que apresenta um exemplo de agente biológico de risco.

A Resolução CONAMA nº 237/97 trata do licenciamento ambiental de atividades poluidoras.

Segundo esse instrumento legal, os empreendimentos e as atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, devem

A NBR nº 10004/04 da ABNT classifica os resíduos sólidos quanto aos riscos potenciais à saúde humana ou de contaminação do meio ambiente. Segundo esse instrumento legal, os resíduos são classificados como perigosos por suas características. Relacione as características listadas a seguir às respectivas propriedades.

1. Inflamabilidade

2. Reatividade

3. Patogenicidade

( ) Contém, ou apresenta a suspeita de conter, agentes etiológicos, ácido desoxiribonucleico (ADN) ou ácido ribonucleico (ARN) recombinantes, organismos geneticamente modificados, plasmídios, cloroplastos, mitocôndrias ou toxinas capazes de produzir doenças em homens, animais ou vegetais.

( ) Gerar gases, vapores e fumos tóxicos em quantidades suficientes capazes de provocar danos à saúde pública ou ao meio ambiente, quando misturados com a água.

( ) Não ser líquida e ser é capaz de, sob condições de temperatura e pressão de 25ºC e 0,1 MPa (1 atm), produzir fogo por fricção, absorção de umidade ou por alterações químicas espontâneas e, quando inflamada, queimar vigorosa e persistentemente, dificultando a extinção do fogo.

Assinale a opção que mostra a relação correta, de cima para baixo.

De acordo com a Resolução nº 237 de 19 de dezembro de 1997, são licenças ambientais, EXCETO: