Questões de Concurso Sobre lei nº 8.080 de 1990 - lei orgânica da saúde em nutrição

Julgue os itens subsequentes, considerando as disposições da Lei Federal n.º 8.080/1990.
I A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, sua proteção e sua recuperação.
III Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de saúde do trabalhador e a execução de ações de vigilância sanitária.
Assinale a alternativa correta. 

Acerca do SUS previsto na lei 8080/90, assinale a alternativa CORRETA.

Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

Considerando-se a Atenção Básica, analisar a sentença abaixo:

É proibida qualquer exclusão baseada em idade, gênero, etnia, crença, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, estado de saúde, condição socioeconômica, escolaridade, limitação física, intelectual, funcional e outras (1ª parte). A Atenção Básica será ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas, de acordo com suas necessidades e demandas do território, considerando os determinantes e condicionantes de saúde (2ª parte).

A sentença está:

Com base na Lei nº 8.080/1990 - SUS, são princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS):

I. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

II. Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

III. Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Estão CORRETOS:

Criada para regular em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Assinale a alternativa que não corresponde aos princípios e diretrizes desta Lei:

Historicamente, quem tinha direito à saúde no Brasil eram apenas os trabalhadores segurados do INPS e, depois, do INAMPS. Por meio de qual princípio, a implantação do Sistema Único de Saúde mudou este cenário?

Modelo de atenção que prevaleceu no Brasil e desenvolveu-se a partir das iniciativas desencadeadas com a intervenção do Estado sobre as condições de vida e saúde da população, em uma lógica extremamente diferente da procura individual por cuidados médicos, buscando atender às necessidades de saúde da população a partir de campanhas), adoção de programas especiais e ações de vigilância :

De acordo com o site uol.com.br, a cidade de Boa vista em Roraima editou uma lei que “limita o atendimento de estrangeiros na rede pública de saúde”. Ainda, de acordo com a reportagem, a legislação estabelece “o limite máximo de 50% dos serviços públicos de saúde disponibilizados a estrangeiros”. (https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2020/02/16/ lei-saude-venezuelanos-justica.htm)
Com base nisso, ante os princípios e diretrizes do SUS estabelecidos na lei 8080/1990, pode-se afirmar que:

Acerca das atribuições do SUS previstas constitucionalmente, analise as assertivas a seguir.

I – É atribuição do SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

II - É atribuição do SUS executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

III – É atribuição do SUS a defesa e a valorização do patrimônio cultural brasileiro.

Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

“Conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade de assistência”. Esta afirmação se refere a qual princípio do Sistema Único de Saúde?