Questões de Odontologia - Legislação Profissional de Odontologia para Concurso
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Com base na Lei n.º 4.324/1964, que trata da instituição do Conselho Federal e dos conselhos regionais de odontologia, julgue o item.
Em que pese a Lei n.º 4.324/1964 dispor que o pessoal do
Conselho Federal de Odontologia (CFO) deva ser regido
pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Supremo
Tribunal Federal (STF) entende que o regime desses
servidores deva ser o estatutário.
As atribuições do técnico de higiene bucal, de acordo com a legislação pertinente, incluem
a realização, sem supervisão, de procedimentos coletivos como
escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana e
bochechos fluorados.
Com base no disposto no Código de Ética Odontológica, julgue o item subsequente.
Caso um cirurgião-dentista decida, de forma unilateral, desistir
do tratamento de determinado paciente por motivos
particulares alheios à sua função profissional, constitui seu
dever ético indenizar o paciente e indicar substitutos para a
finalização do tratamento.
Julgue o item a seguir, relativos a perícias odontológicas.
O perito pode escusar-se da intimação de perícia em foros
criminais e civis, desde que alegue motivo legítimo.
Com base no disposto no Código de Ética Odontológica, julgue o item subsequente.
Caso um cirurgião-dentista decida, de forma unilateral, desistir
do tratamento de determinado paciente por motivos
particulares alheios à sua função profissional, constitui seu
dever ético indenizar o paciente e indicar substitutos para a
finalização do tratamento.
I. É a resposta escrita a uma consulta formulada com o intuito de esclarecer questões de interesse jurídico.
II. Trata-se de um documento particular, unilateral, que não exige compromisso legal do parecerista.
III. Trata-se da opinião pessoal de um profissional sobre o assunto, podendo em alguns casos ser considerado como falsa perícia.
Assinale:
Assinale a alternativa que indica o artigo em que se enquadra tal infração:
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