Questões de Biomedicina - Análises Clínicas - Procedimentos Gerais para Concurso
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À luz da Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.
O titular dos dados não tem o direito de solicitar a
revisão de decisões tomadas unicamente com base em
tratamento automatizado de dados pessoais que afetem
seus interesses.
À luz da Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.
Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de
seus dados pessoais e garantidos os direitos
fundamentais de liberdade, de intimidade e de
privacidade.