Questões de Concurso
Comentadas sobre educação especial - leis, tratados e normas especiais em pedagogia
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A Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 define que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará a(os)
I. impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
II. fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
III. limitação no desempenho de atividades.
IV. restrição de participação
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Leia as afirmativas a seguir e classifique-as em VERDADEIRA ou FALSA.
( ) A escola comum pode negar matrícula a determinados alunos com deficiência, se não se sentir em condições de atendê-los.
( ) A Educação Especial é uma modalidade de ensino que
garante o AEE.
( ) O professor do AEE define os conteúdos escolares e as práticas pedagógicas que os professores comuns adotarão em suas turmas para os alunos com deficiência.
( ) Os professores de escola comum só poderão aceitar, em suas salas de aulas, alunos com deficiência intelectual, física, visual, pessoas com surdez, entre outros, caso tenham uma formação anterior em que aprendam os conhecimentos relativos à educação especial.
( ) A Sala de Recursos Multifuncionais é um espaço organizado preferencialmente em escolas comuns das redes de ensino. Na impossibilidade de existência de uma sala de recursos em cada escola comum, a escola que possuir pode atender às escolas mais próximas.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Na Resolução nº 04/2009 CNE/CEB, que institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado – AEE, Art. 1º, temos:
“Para a implementação do Decreto nº 6.571/2008, os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos”.
Pode-se afirmar que são os valores que guiam esta resolução:
“Não importam as diferenças, não importam as deficiências: o ser humano tem direito de viver e conviver com outros seres humanos, sem discriminação e sem segregações odiosas. E quanto mais “diferente” o ser humano, quanto mais deficiências ele tem, mais esse direito se impõe. E este é um direito natural, que nem precisaria estar positivado em lei. Não precisava constar na Constituição” (Sartoretto, 2011).
A partir deste enunciado, assinale a questão que está de acordo com esse e outros princípios da educação inclusiva:
A Nota técnica nº4/2014 do MEC orienta quanto a documentos comprobatórios de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidade/superdotação no Censo Escolar.
Segundo essa nota técnica, cabe ao professor que atua no Atendimento Escolar Especializado: