Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

De acordo com Cunha (2015), a inclusão de Pessoas com Deficiência na escola precisa de fundamentos teóricos, como também da lida diária da prática para estabelecer dados concretos que incentivem, guiem e deem segurança aos educadores. Também é preciso que o sistema de Educação Inclusiva observe as necessidades gerais dos alunos, exigindo da escola sensibilidade em trabalhar com as individualidades. Mantoan (2003) enfatiza que reconstruir os fundamentos de escola de qualidade para todos remete-se em questões específicas relacionadas ao conhecimento e a aprendizagem, ou seja, consideram-se que o ato de educar supõe intenções, representações que temos do papel da escola, do professor, do aluno, conforme os paradigmas que os sustentam. A autora ainda relata que a escola inclusiva exige mudanças de paradigmas. Sobre o exposto, são algumas estratégias que ajudam no trabalho do corpo docente, como na aprendizagem dos alunos, EXCETO:

Os Conselhos Escolares na educação básica, concebidos pela Lei de Diretrizes e Bases como uma das estratégias de gestão democrática da escola pública, têm como pressuposto o exercício de poder, pela participação das comunidades escolar e local (LDB, art. 14). O Conselho Escolar é o órgão consultivo, deliberativo e de mobilização maisimportante do processo de gestão democrática na escola. Sua tarefa mais importante é acompanhar o desenvolvimento da prática educativa e, nela, o processo ensinoaprendizagem. Assim, a função do Conselho Escolar é fundamentalmente político-pedagógica. É política, na medida em que estabelece as transformações desejáveis na prática educativa escolar. E é pedagógica, pois indica os mecanismos necessários para que essa transformação realmente aconteça. Nesse sentido, a primeira atividade do Conselho Escolar é a de discutir e delimitar o tipo de educação a ser desenvolvido na escola, para torná-la uma prática democrática comprometida com a qualidade socialmente referenciada.

(Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Consescol/ce_cad2.pdf. Acesso em: junho de 2024. Adaptado.)

Sobre o exposto e, ainda, considerando uma reunião do Conselho da escola, quando decidem sobre o Projeto PolíticoPedagógico e outros assuntos escolares, aprovam encaminhamentos de determinados problemas, garantem a elaboração de normas internas e o cumprimento das normas dos sistemas de ensino, decidem sobre a organização e o funcionamento geral da escola, propondo à direção as ações a serem desenvolvidas e elaboram normas internas sobre questões referentes ao seu funcionamento nos aspectos pedagógico, administrativo e financeiro; pode-se afirmar que os membros do Conselho estão exercendo a função:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), no artigo 14, concedeu à escola progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira. Ter autonomia significa construir um espaço de liberdade e responsabilidade para elaborar seu próprio plano de trabalho, definindo seus rumos e planejando suas atividades de modo a responder às demandas da sociedade, ou seja, atendendo ao que a sociedade espera dela. A autonomia permite à escola a construção de sua identidade e à equipe escolar uma atuação que a torna sujeito histórico de sua própria prática. Sobre o exposto e considerando a elaboração do Projeto Político-Pedagógico (PPP), são pontos essenciais para sua construção, a EXCEÇÃO de um; assinale-o.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que estabelece direitos e garantias fundamentais para crianças e adolescentes. Promulgado em 1990, o ECA visa proteger a infância e a adolescência, assegurando direitos como educação, saúde, convivência familiar e comunitária, e proteção contra violências e abusos. Ele representa um marco legal na defesa dos direitos das crianças e adolescentes no contexto brasileiro. Considerando o Estatuto, analise as afirmativas a seguir.

I. Com o fim de garantir o pleno acesso ao ensino e à educação nos termos preconizados pelo ECA com vistas à plena formação e ao desenvolvimento do indivíduo, sem que lhe seja tolhida a possibilidade de trabalho, nos termos permitidos pela legislação, é dever do Estado efetivar e garantir acesso à educação ao adolescente trabalhador, disponibilizando ensino regular noturno.
II. É dever do Estado prestar atendimento fundamental à criança mediante a realização de programas suplementares com o fornecimento de material didático, transporte, alimentação e assistência social.
III. O oferecimento de ensino irregular ou insatisfatório por parte do poder público, não atendendo aos objetivos e aos direitos preconizados pelo ECA, implica responsabilidade competente.
IV. Os pais ou responsáveis têm a obrigação legal de matricular os seus filhos e/ou pupilos na rede regular de ensino. Além de efetuar matrícula, o pai deve acompanhar a frequência e o rendimento escolar do menor, sob pena de, não fazendo, configurar abandono intelectual.

Está correto o que se afirma em

A Revolução de 1930, resultado de uma crise que vinha destruindo o monopólio do poder pelas velhas oligarquias, favoreceu a criação de algumas condições básicas para a implantação definitiva do capitalismo industrial no Brasil. É então que a demanda social de educação cresce e se consubstancia numa pressão cada vez mais forte para a expansão do ensino. Considerando o contexto histórico pelo qual passava a educação brasileira, analise as afirmativas a seguir.

I. Em 1930 foi a criada a da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 4.024, que estabeleceu a obrigatoriedade do ensino primário no país, representando um marco nas políticas educacionais ao tornar o ensino fundamental compulsório. No entanto, a implementação efetiva e a universalização do ensino primário foram desafiadoras, dada a falta de estrutura e recursos adequados em muitas regiões do Brasil naquela época.
II. Assim como a expansão capitalista não se fez por todo o território nacional e de forma mais ou menos homogênea, a expansão da demanda escolar só se desenvolveu nas zonas onde se intensificaram as relações de produção capitalista, o que acabou criando uma das contradições mais sérias do sistema educacional brasileiro.
III. Se de um lado iniciamos nossa revolução industrial e educacional com um atraso de mais de cem anos em relação aos países desenvolvidos, de outro, essa revolução tem atingido de forma desigual o próprio território nacional. Daí resultou uma defasagem histórica e, se assim podemos exprimir-nos, geográfica, que se tem traduzido pela presença de contradições cada vez mais profundas.
IV. Vivemos, em matéria de educação, como nos demais aspectos da vida social, duas ou mais épocas históricas simultaneamente. Somos, com isso, obrigados a resolver problemas que outros povos já resolveram há um século ou mais, enquanto enfrentamos situações mais complexas, cuja superação exige uma tradição cultural e educacional que ainda não temos.
V. A luta de classes no terreno educacional, após a Revolução de 1930, revelou-se harmoniosa, uma vez que o sistema escolar, a partir desse momento, experimentou uma redução da pressão social por educação, com demandas mais restritas e menos exigências em termos de democratização do ensino.

Está correto o que se afirma apenas em 

Na interpolação do artigo 6º da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como:

Qual lei determina que todas as crianças têm o direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência?

De acordo com o artigo 16 da da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

1. Crença e culto religioso.
2. Brincar, praticar esportes e divertir-se somente na presença de adultos ou tutores.
3. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
4. Participar da vida política, na forma da lei.
5. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Tendo como referência a Convenção dos Direitos das Crianças, que ocorreu no dia 20 de novembro de 1989, a Pedagogia da Infância reconhece, como pressuposto básico, a criança como:

Leia as afirmativas para responder a questão.
Com relação ao campo artístico-literário, para os anos finais do Ensino Fundamental, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o contato com as manifestações artísticas em geral, e, de forma particular e especial, com a arte literária, oferece as condições para que se possa
I. Reconhecer, valorizar e fruir essas manifestações. II. Dar continuidade à formação do leitor literário, com especial destaque para o desenvolvimento da fruição, de modo a evidenciar a condição estética de leitura e de escrita da arte literária. III. Garantir a formação de um leitor-fruidor, ou seja, de um sujeito que seja capaz de se implicar na leitura dos textos, de “desvendar” suas múltiplas camadas de sentido, de responder às suas demandas e de firmar pactos de leitura.
Fonte: BRASIL. Base Nacional Comum Curricular. Brasília: MEC, 2018.
Assinale a alternativa CORRETA.

A prática de análise linguística distingue-se do ensino tradicional de gramática. Neste, a linguagem é uma estrutura dada, acabada; naquela (prática de análise linguística), a linguagem é uma forma de interação social, que funciona segundo certas condições de produção dos gêneros textuais/discursivos, caracterizados pelo tema, composição, estilo, forma de circulação, interlocutores, situação comunicativa, intencionalidade, aceitabilidade, etc. Na sala de aula escolar, a prática de análise linguística considera a construção de efeitos de sentido como o ponto central do trabalho docente.
Fonte: MENDONÇA, M. Análise linguística: refletindo sobre o que a há de especial nos gêneros. In: SANTOS, C. F.; MENDONÇA, M.; CAVALCANTI, M. C. B. (orgs.) Diversidade textual: os gêneros na sala de aula. Belo Horizonte: Autêntica, 2007, p. 73-88. (adaptado).
Na sala de aula, é INCORRETO afirmar que a prática de análise linguística

Relacione as colunas de acordo com o significado dos termos sobre a história da língua portuguesa:
Coluna 1 1. Origens do português. 2. Lusitanização. 3. Bilinguismo e multilinguismo. 4. Nheengatu. 5. Crioulização.
Coluna 2 
( ) As várias situações em que o português passou a conviver com uma ou mais línguas diferentes. Muitas vezes, os portugueses encontravam nas colônias exploradas uma diversidade de línguas e dialetos, situação verificada nas costas da África, da Índia e do continente sulamericano. ( ) Designa os falares que nascem do contato entre línguas diferentes e tem sido aplicada sobretudo ao contato de línguas europeias com as línguas nativas de regiões colonizadas. São exemplos desses falares no Brasil: Saramacano, Curaçau, Papiamento, Bonaire. ( ) Deriva do latim, a língua da civilização que teve como centro Roma antiga. A variedade de latim que deu origem ao português (e às outras línguas românicas) foi o latim vulgar, uma variedade principalmente falada, a mesma que os soldados e comerciantes romanos levaram às regiões conquistadas durante a formação do império. ( ) Foi a língua geral da catequese do norte e do nordeste do Brasil. Desenvolveu-se no Maranhão no século XVII e foi levada durante a conquista portuguesa da Amazônia a regiões onde não era nativo, sendo falada até hoje no curso médio do rio Negro. ( ) Denomina o processo do qual o português, com os “descobrimentos”, foi levado às terras que iam sendo submetidas à Coroa portuguesa. 
Fonte: ILARI, R.; BASSO, R. O português da gente. A língua que estudamos, a língua que falamos. São Paulo: Contexto, 2014. Fonte: CASTILHO, A. T. de. Nova Gramática do Português Brasileiro. São Paulo: Contexto, 2022.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A Lei Nº 14.640, de 31 de julho de 2023, institui o Programa Escola em Tempo Integral. Em seu artigo segundo define o fundamento do programa. Assinale a alternativa CORRETA que descreve como a lei define o programa. 

A Constituição Federal de 1988 define em seu artigo 206 os princípios que serão base para o ensino. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o princípio que trata das ideias pedagógicas.

De acordo com os exemplos sobre o uso das tecnologias, descritos pelos três professores, nos 11º, 12º e 13º parágrafos do texto, analise as afirmativas sobre os seus possíveis benefícios.
I. Maior interesse do aluno com a escrita e com o aprendizado. II. Facilitação da comunicação e aumento da motivação por parte dos alunos. III. Aprendizado mais próximo do cotidiano dos alunos. IV. Melhor visualização dos conteúdos estudados, tornando o aprendizado mais acessível e compreensível.
Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre as ações envolvendo tecnologia em sala de aula, apresentadas pelos professores, nos 11º, 12º e 13º parágrafos do texto, assinale a alternativa CORRETA. 

Assinale a alternativa CORRETA. A incorporação das tecnologias ao ensino: 

A interdisciplinaridade começou a ser abordada no Brasil a partir da Lei nº 5.692/1971. Desde então, sua presença no cenário educacional brasileiro tem se tornado mais presente, principalmente desde a promulgação da nova Lei de Diretrizes e Bases, nº 9.394/1996, e com a publicação dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs, em 1998. Além de sua forte influência na legislação e nas propostas curriculares, a interdisciplinaridade ganhou certa força nas escolas, principalmente no discurso dos professores dos diversos níveis de ensino. Apesar disso, estudos têm revelado que a interdisciplinaridade ainda é pouco conhecida.

(Disponível em: https://Www.Infoescola.Com/Pedagogia/Interdisciplinaridade. Acesso em: junho de 2024. Adaptado.)

Sobre a interdisciplinaridade, assinale a afirmativa correta.

A educação, como direito de todos e dever do Estado, prescrita na Constituição Federal de 1988, constitui um dos grandes desafios do século XXI, pois sua efetivação não acontece de maneira igualitária no Brasil. Embora reconhecido no âmbito legal, é preciso que esse direito seja garantido a todos os cidadãos, independentemente de sua classe social de origem. Isso porque a promulgação da Constituição possibilitou caminhos para a organização do sistema educacional brasileiro, por meio de leis e políticas, e a distribuição de responsabilidades entre os níveis de governo Federal, Estaduais e Municipais. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 59/2009, a Lei nº 12.796/2013, alterou a LDB nº 9.394/1996 em seu artigo 4º, determinando que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita. Sobre o exposto, “o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos __________ aos __________ anos de idade.” Assinale a alternativa que completa correta e sequêncialmente a afirmativa anterior.

A gestão democrática da escola pública constitui princípio legal no Brasil e é entendida como um caminho possível para a conquista de educação de qualidade para todos. Nessa perspectiva, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/1996, prevê, no seu artigo 3º, inciso VIII, que o ensino será ministrado com base, entre outros princípios, na “gestão democrática do ensino público” (BRASIL, 1996), referendando um princípio já determinado pela Constituição Federal de 1988. Segundo o inciso VI do artigo 206 da referida Constituição, a “gestão democrática do ensino público, na forma da lei” (BRASIL, 1988), é um dos princípios com base nos quais o ensino será ministrado. Nesse sentido, destaca-se a importância da existência de órgãos colegiados atuantes nas escolas. Considerando o exposto, NÃO representa ações dos colegiados escolares nas escolas: