O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislaçã...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Supervisor Pedagógico
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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor de Ciências |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor de Educação Física |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor de Ensino Religioso |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor de Geografia |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor de História |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor de Inglês |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor de Língua Portuguesa |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor de Matemática |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistiva (ACLTA) |
Q3007853
Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que estabelece direitos e garantias fundamentais para
crianças e adolescentes. Promulgado em 1990, o ECA visa proteger a infância e a adolescência, assegurando direitos como
educação, saúde, convivência familiar e comunitária, e proteção contra violências e abusos. Ele representa um marco legal na
defesa dos direitos das crianças e adolescentes no contexto brasileiro. Considerando o Estatuto, analise as afirmativas a seguir.
I. Com o fim de garantir o pleno acesso ao ensino e à educação nos termos preconizados pelo ECA com vistas à plena formação e ao desenvolvimento do indivíduo, sem que lhe seja tolhida a possibilidade de trabalho, nos termos permitidos pela legislação, é dever do Estado efetivar e garantir acesso à educação ao adolescente trabalhador, disponibilizando ensino regular noturno.
II. É dever do Estado prestar atendimento fundamental à criança mediante a realização de programas suplementares com o fornecimento de material didático, transporte, alimentação e assistência social.
III. O oferecimento de ensino irregular ou insatisfatório por parte do poder público, não atendendo aos objetivos e aos direitos preconizados pelo ECA, implica responsabilidade competente.
IV. Os pais ou responsáveis têm a obrigação legal de matricular os seus filhos e/ou pupilos na rede regular de ensino. Além de efetuar matrícula, o pai deve acompanhar a frequência e o rendimento escolar do menor, sob pena de, não fazendo, configurar abandono intelectual.
Está correto o que se afirma em
I. Com o fim de garantir o pleno acesso ao ensino e à educação nos termos preconizados pelo ECA com vistas à plena formação e ao desenvolvimento do indivíduo, sem que lhe seja tolhida a possibilidade de trabalho, nos termos permitidos pela legislação, é dever do Estado efetivar e garantir acesso à educação ao adolescente trabalhador, disponibilizando ensino regular noturno.
II. É dever do Estado prestar atendimento fundamental à criança mediante a realização de programas suplementares com o fornecimento de material didático, transporte, alimentação e assistência social.
III. O oferecimento de ensino irregular ou insatisfatório por parte do poder público, não atendendo aos objetivos e aos direitos preconizados pelo ECA, implica responsabilidade competente.
IV. Os pais ou responsáveis têm a obrigação legal de matricular os seus filhos e/ou pupilos na rede regular de ensino. Além de efetuar matrícula, o pai deve acompanhar a frequência e o rendimento escolar do menor, sob pena de, não fazendo, configurar abandono intelectual.
Está correto o que se afirma em