Questões de Pedagogia - Lei nº 10.436 de 2002 - Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para Concurso
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Sobre políticas públicas e legislação referente à educação de surdos e Libras, leia as sentenças que se referem às conquistas legais da comunidade surda na legislação brasileira.
I. O reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais - Libras como forma de comunicação e expressão oriundas de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
II. A inclusão de Libras como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Essas conquistas acima expostas estão estabelecidas, respectivamente, através dos seguintes documentos legais:
Sobre a educação para surdos pelo método comunicação total, assinale a alternativa CORRETA:
A trajetória de avanços legais para atender demandas de comunicação da comunidade surda é recente em nosso país. A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, oficializa e reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, a regulamenta ao determinar encaminhamentos que inclui a Libras como uma experiência visual, por meio da qual a pessoa surda compreende e interage com o mundo. Esse Decreto estabelece que
I. a Libras deve ser inserida como disciplina obrigatória em todos os cursos de educação superior;
II. as pessoas surdas têm prioridade nos cursos de formação de docentes para o ensino de Libras;
III. as instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis.
Das afirmativas, verifica-se que está(ão) correta(s)
Em 2002, a Lei nº 10.436 oficializa e reconhece como meio legal de comunicação e expressão das pessoas surdas a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados. Nesta Lei, Libras é definida como
De acordo com a Lei n.10.436 de 24/04/2002 e Quadros e Karnopp (2004), a Libras deve ser entendida como