Questões de Pedagogia - Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações para Concurso

O Art. 12 do FUNDEB, esclarece: “Art. 12. Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, com a seguinte composição:” (FUNDEB) Assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Artigo 22 da Lei nº 11.494/2007, lei do FUNDEB, pelo menos 60% dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos:

Pelo menos quantos por cento dos recursos anuais totais dos Fundos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), Lei nº 11.494/2007, serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública?

Dadas as afirmativas sobre a utilização dos recursos do FUNDEB, regulamentado pela Lei nº 11.494/2007,

I. Pelo menos 60% dos recursos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

II. Os recursos poderão ser aplicados em obras de infraestrutura para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.

III. Os recursos poderão ser utilizados na aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Lei Federal n.º 11.494/2007 – FUNDEB, em seu art. 40 garante que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar:
I – A remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública.
II – Integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola.
III - A melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA: