Questões de Pedagogia - Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações para Concurso

Q3192992

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Professor II |

Q3192992 Pedagogia

Sobre a Lei nº 11.494, assinale a alternativa correta:

A

continua vigente

B

não é mais vigente

C

trata-se da Estatuto da Criança e do Adolescente

D

trata-se da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

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Q3170417

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Piratuba - SC - Professor Ensino Fundamental I e II AEE |

Q3170417 Pedagogia

Conforme estabelecido pelo Decreto nº 6.571/08, os alunos que compõem o público-alvo da educação especial serão contados de forma duplicada no FUNDEB quando estiverem matriculados tanto em classes comuns do ensino regular da rede pública quanto no Atendimento Educacional Especializado (AEE), conforme registrado no Censo Escolar do ano anterior pelo MEC/INEP. Dessa maneira, são abrangidos, EXCETO:

A

Matrícula na classe comum e na sala de recursos multifuncional de outra escola pública.

B

Matrícula na classe comum e na sala de recursos multifuncional da mesma escola pública.

C

Matrícula na classe comum e no centro de atendimento educacional especializado privado sem fins lucrativos.

D

Matrícula na classe comum e no centro de atendimento educacional especializado público.

E

Matrícula na classe especial e na sala de recursos multifuncional da mesma escola pública.

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Q3158926

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2025 - InoversaSul - Professor de Projeto de Vida - Ensino Médio |

Q3158926 Pedagogia

As políticas públicas para a educação básica têm como objetivo garantir acesso, permanência e qualidade no ensino, promovendo equidade e inclusão. O financiamento da educação básica no Brasil é um dos pilares das políticas públicas educacionais, sendo regulamentado por programas e leis como o Fundeb. Nesse contexto, analise as proposições abaixo.

I.O Fundeb destina recursos exclusivamente para o ensino básico e superior público. II.O Fundeb é composto por recursos provenientes de impostos estaduais, distritais e municipais.
III.Uma das funções do Fundeb é garantir a redistribuição de recursos para reduzir desigualdades entre redes de ensino.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

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Q3146430

Q3146430 Pedagogia

Julgue o item subsequente, considerando as normas constitucionais relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Uma das diferenças entre o valor anual total por aluno (VAAT) e o valor anual por aluno (VAAF) está na previsão constitucional de que o VAAT se constitua apenas de recursos oriundos da repartição de impostos federais e estaduais, enquanto a base de cálculo do VAAF inclua outras fontes de receitas.

Certo

Errado

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Q3146429

Q3146429 Pedagogia

Julgue o item subsequente, considerando as normas constitucionais relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

É instituído um FUNDEB no âmbito de cada estado e do DF.

Certo

Errado

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Q3146428

Q3146428 Pedagogia

Julgue o item subsequente, considerando as normas constitucionais relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
É vedada a utilização de recursos da contribuição social do salário-educação como fonte de receita da complementação da União ao FUNDEB.

Certo

Errado

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Q3145428

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3145428 Pedagogia

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foi uma conquista importante na promoção da equidade na educação pública no Brasil, substituindo o Fundef e ampliando o financiamento para toda a educação básica, incluindo a educação infantil. O Fundeb foi criado com o objetivo de garantir______.
Complete a frase acima e assinale a alternativa CORRETA.

A

exclusividade de financiamento para o ensino superior

B

maior equidade no financiamento da educação básica, abrangendo todas as etapas e modalidades

C

centralização da gestão escolar nas mãos do governo federal

D

implementação de escolas militares em todo o território nacional

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Q3140204

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor de Geografia |

Q3140204 Pedagogia

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é uma política essencial para o financiamento da educação no Brasil. Sobre suas características, princípios e funcionamento, assinale a alternativa correta:

A

O FUNDEB foi criado pela Constituição Federal de 1988 e é permanente desde sua implantação, financiando exclusivamente o ensino fundamental e médio nas redes públicas de ensino.

B

Com a Emenda Constitucional nº 108/2020, o FUNDEB passou a destinar parte dos recursos para instituições privadas de ensino, mesmo que não atuem na educação especial ou conveniadas com o poder público.

C

O FUNDEB estabelece que os recursos devem ser utilizados integralmente para o pagamento de salários dos profissionais da educação, sem previsão para investimentos em infraestrutura escolar.

D

A redistribuição dos recursos do FUNDEB é realizada com base no número de matrículas das redes públicas de ensino, considerando os diferentes fatores de ponderação relacionados às etapas, modalidades e características das matrículas.

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Q3139959

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor de Ciências |

Q3139959 Pedagogia

Dentre as fontes de receitas que compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, existe uma porcentagem que é composta por impostos como: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dentre outros. Qual é a porcentagem das receitas que compõem o FUNDEB? Assinale a alternativa CORRETA

A

10% (dez por cento).

B

40% (quarenta por cento).

C

30% (trinta por cento).

D

20% (vinte por cento).

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Q3139103

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor de História |

Q3139103 Pedagogia

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.
O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/ financiamento/fundeb
Na distribuição desses recursos será observado o número de matrículas nas escolas apuradas no último Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC).

Os alunos considerados, portanto, são aqueles atendido:

A

No ensino básico apenas de escolas em zonas de vulnerabilidade social.

B

No ensino da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio das escolas públicas.

C

No ensino superior e médio das redes públicas federais.

D

No ensino médio e fundamental das escolas públicas e particulares.

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Q3139038

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor Adjunto de Educação Infantil |

Q3139038 Pedagogia

Um gestor municipal percebe que os recursos do FUNDEB não estão sendo suficientes para atingir o valor mínimo nacional por aluno. Para que o município receba a complementação da União, quais das condições abaixo devem ser atendidas?

A

Demonstrar, por meio de cálculos, que a receita própria do FUNDEB é insuficiente para atingir o valor anual mínimo por aluno previsto nacionalmente.

B

Ter promovido um plano de expansão para o ensino superior.

C

Ter aplicado 50% dos recursos em infraestrutura escolar.

D

Garantir que todos os recursos sejam aplicados exclusivamente em materiais didáticos.

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Q3138502

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor de Matemática |

Q3138502 Pedagogia

O FUNDEB é um fundo de extrema importância para a educação pública no Brasil, pois garante recursos financeiros para a manutenção e desenvolvimento da educação básica, além de valorizar os profissionais da educação. Sobre o FUNDEB, é correto afirmar que:

A

O FUNDEB foi criado para substituir o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

B

O FUNDEB é um fundo permanente destinado a financiar exclusivamente escolas privadas.

C

O FUNDEB financia exclusivamente o ensino superior público no Brasil.

D

O FUNDEB não possui impacto direto no pagamento dos salários dos professores da rede pública de ensino.

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Q3117084

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor de Educação Infantil (MAPA) |

Q3117084 Pedagogia

Segundo a Resolução CNE nº 4/2009 que institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) serão contabilizados duplamente, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), os alunos matriculados em classe comum de ensino regular público que tiverem matrícula concomitante no AEE. O financiamento da matrícula no AEE é condicionado à matrícula no ensino regular da rede pública, logo o aluno deverá estar matriculado em classe comum, concomitante com:

I. Instituição Educacional Privada com recursos multifuncionais.
II. Sala de recursos multifuncionais de outra escola pública.
III. Centro de Atendimento Educacional Especializado de instituições de Educação Especial comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.

É correto o que se aplica em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

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Q3115989

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Psicopedagogo |

Q3115989 Pedagogia

A legislação educacional brasileira estabelece diretrizes específicas para a organização e o financiamento da educação básica. Sobre o assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a garantir o direito à educação infantil como dever do Estado, incluindo metas de atendimento para creches e pré-escolas.
(__) A Emenda Constitucional nº 53 de 2006 criou o FUNDEB, que estende o financiamento para toda a educação básica, desde a educação infantil até o ensino médio.
(__) O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece que a União, os Estados e os Municípios devem aplicar um mínimo de 20% do PIB no financiamento da educação.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V, F, F.

B

F, F, V.

C

F, V, F.

D

V, V, V.

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Q3111967

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Auxiliar de Sala |

Q3111967 Pedagogia

Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Promove a equidade no financiamento da educação básica.

B

Criado para substituir completamente o FUNDEF.

C

Distribui recursos para as necessidades específicas de cada município.

D

Estabelece a obrigatoriedade de 30% dos recursos ao pagamento de professores.

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Q3091105

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Monitor de Educação |

Q3091105 Pedagogia

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) é um fundo especial, formado por 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que são compostos basicamente por contribuições dos Estados e dos Municípios. A União complementa os recursos dos Fundos, quando não alcançam um valor capaz de garantir uma educação básica de qualidade mínima. A nova forma de complementação da União ao Fundeb, será calculada de acordo com o número de alunos matriculados nas respectivas redes de Educação Básica pública presencial, observadas as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno (VAAF, VAAT ou VAAR) entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino. Consideradas as respectivas especificidades e os insumos necessários para a garantia de qualidade da educação, a complementação da União será equivalente a, no mínimo,

A

23% do total de recursos.

B

13% do total de recursos.

C

18% do total de recursos.

D

28% do total de recursos.

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Q3075893

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Professor de Educação Básica - PEB I |

Q3075893 Pedagogia

A respeito da natureza do FUNDEB, assinale a alternativa correta:

A

O FUNDEB é um fundo permanente, com recursos garantidos em lei.

B

O FUNDEB é um programa temporário, com prazo de duração determinado.

C

O FUNDEB é um fundo privado, com recursos provenientes de doações.

D

O FUNDEB é um fundo estadual, sem participação federal.

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Q3075892

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Professor de Educação Básica - PEB I |

Q3075892 Pedagogia

A importância do FUNDEB para a valorização dos profissionais da educação é:

A

O FUNDEB não possui impacto direto na valorização dos profissionais da educação.

B

O FUNDEB destina uma parcela significativa de seus recursos para o pagamento da remuneração dos professores.

C

O FUNDEB financia exclusivamente a construção de novas escolas.

D

O FUNDEB é responsável pela gestão das carreiras dos professores.

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Q3075891

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Professor de Educação Básica - PEB I |

Q3075891 Pedagogia

É o principal critério utilizado para a distribuição dos recursos do FUNDEB entre os estados e municípios:

A

Número de escolas públicas.

B

Número de professores da rede pública.

C

Número de alunos matriculados na educação básica pública.

D

Produto Interno Bruto (PIB) de cada estado e município.

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Q3075890

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Professor de Educação Básica - PEB I |

Q3075890 Pedagogia

O FUNDEB foi instituído com o objetivo de:

A

Centralizar os recursos financeiros da educação básica em âmbito federal.

B

Descentralizar os recursos financeiros da educação básica e valorizar os profissionais da educação.

C

Privatizar a educação básica no Brasil.

D

Reduzir os gastos públicos com a educação.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 11.494 de 2007 - regulamentação do fundeb e suas alterações em pedagogia

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