Questões de Pedagogia - Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações para Concurso

Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 30% (trinta por cento) das fontes de receita dos impostos: ITCD, ICMS e IPVA.

Os recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação podem ser usados pela União para complementar os Fundos de Estados e Municípios.

O acompanhamento e o controle social sobre a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

A distribuição de recursos que compõem os Fundos dar-se-á em função do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial e EAD.

2 representantes do Ministério da Educação, 2 representantes dos secretários estaduais de educação e 2 representantes dos secretários municipais de educação.

1 representante do Ministério da Educação, 3 representantes dos secretários estaduais de educação e 3 representantes dos secretários municipais de educação.

1 representante do Ministério da Educação, 1 representante dos secretários estaduais de educação de cada região e 1 representante dos secretários municipais de educação de cada região.

3 representantes do Ministério da Educação, 5 representantes dos secretários estaduais de educação e 5 representantes dos secretários municipais de educação.

Trata-se de um programa de transferência direta de recursos financeiros do governo federal para as escolas municipais e estaduais, sem a necessidade de contrapartidas.

Sua composição financeira resulta de uma cesta integrada de impostos em que os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% das seguintes fontes de receita: Fundo de Participação dos Estados (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços (ICMS); Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos Municípios) (ITRm); Arrecadação de imposto que a União eventualmente instituir no exercício de sua competência (cotas-partes dos Estados, Distrito Federal e Municípios); Receita da dívida ativa tributária, multas e juros relativos aos impostos acima relacionados. 

Foi aprovado, no ano de 2022, como um fundo permanente, estabelecido na Constituição Federal, com o objetivo de financiar exclusivamente o ensino médio em todo o país.

É financiado exclusivamente por recursos provenientes de impostos federais, como o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Representantes do Ministério da Educação e um representante dos secretários estaduais de cada um dos estados brasileiros, totalizando 26 (vinte e seis).

Representante do Ministério da Educação, representantes dos secretários estaduais de educação de cada região do país e representantes dos secretários municipais de educação de cada uma das regiões político-administrativas do Brasil.

Representantes do Ministério da Educação e representantes dos secretários municipais de cada cidade do Brasil que tenham, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência no cargo.

Representantes dos secretários estaduais de cada um dos estados brasileiros e representantes dos secretários municipais de cada município brasileiro.

Altera a Constituição Federal para revogar o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

Encontra-se regulamentada pela Lei n.º 14.113/2020 que tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação (FUNDEB).

Altera a Constituição Federal para aprovar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Altera a Constituição Federal para estabelecer o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas. 

Regulamenta a Constituição Federal para estabelecer diretrizes e bases para a educação nacional.