Questões de Pedagogia - Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações para Concurso - Página 7

Q1779957

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Nutricionista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador |

Q1779957 Pedagogia

De acordo com o inciso Ill do Artigo 40 da Lei nº 11.494/2007, a leido FUNDEB, os Estados,o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica de modo a assegurar a:

A

transferência de alunos entre Estados e Municípios

B

melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem

C

implantação de propostas pedagógicas das escolas

D

formação continuada de professores especializadas em Braille

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Q1779956

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Nutricionista |

Q1779956 Pedagogia

De acordo com o Artigo 1º da Lei nº 11.494/2007, lei do FUNDEB, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é de natureza:

A

pedagógica

B

legislativa

C

contábil

D

estrutural

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Q1779954

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Nutricionista |

Q1779954 Pedagogia

Segundo o inciso | do Artigo 23 da Lei nº 11.494/2007, lei do FUNDEB, é vedada a utilização dos recursos do Fundo:

A

no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica

B

na remuneração condigna dos profissionais da educação básica da rede pública

C

na melhoria da qualidade do ensino da Educação Especial na Educação Infantil

D

no desenvolvimento de competências específicas de professores alfabetizadores

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Q1770873

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Tenório - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Tenório - PB - Professor Educação Básica II - Língua Portuguesa |

Q1770873 Pedagogia

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo de natureza contábil e de âmbito estadual. Sobre o FUNDEB, é CORRETO afirmar:

A

O FUNDEB é composto por recursos provenientes de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação. Sempre que, no âmbito de cada estado, esses recursos não alcancem o valor mínimo por aluno definido nacionalmente, somam-se a eles os recursos federais. Este acréscimo acontece como complementação.

B

O FUNDEB foi criado em 1997, por meio da Lei 9.424 e regulamentado pelo Decreto 2.264, de junho deste mesmo ano.

C

O FUNDEB garantiu, inicialmente, financiamento apenas para o ensino fundamental.

D

O FUNDEB é um programa de governo renovado a cada 10 anos.

E

Os recursos do FUNDEB são distribuídos, periodicamente, mediante autorização prévia, sendo creditados na conta específica de cada governo estadual e municipal. A distribuição é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar.

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Q1770034

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Pedagogo |

Q1770034 Pedagogia

As proposições a seguir se referem à política educacional para a pessoa com deficiência. Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida responda o que se pede.
( ) A Declaração de Salamanca é considerada um marco para a educação inclusiva. Ela se refere exclusivamente à proposta de inclusão para pessoas com deficiências ou condições atípicas nos processos de escolarização. ( ) Alunos com necessidades educacionais especiais incluídos com atendimento educacional especializado no contraturno devem receber recursos em dobro do FUNDEB. ( ) Um sistema educacional inclusivo que se propõe a atender com qualidade a todos os alunos, mesmo aqueles que apresentam necessidades educacionais especiais, demanda professores com um tipo de formação profissional generalista. ( ) O ensino itinerante é um serviço de orientação e supervisão pedagógica desenvolvido por professores especializados, que fazem visitas periódicas às escolas para trabalhar com os alunos especiais matriculados em turmas comuns e orientar seus respectivos professores.
O preenchimento CORRETO dos parênteses está na alternativa:

A

V, F, F e V.

B

V, V, F e V.

C

V, F, V e F.

D

F, F, V e V.

E

F, V, F e V.

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Q1769869

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2021 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Gestor Escolar |

Q1769869 Pedagogia

Com relação ao novo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), é CORRETO afirmar.

A

O Fundo de que trata a presente questão foi alterado em 2020 pela Emenda Constitucional nº 108, que passa a vigorar a partir de 2022.

B

Para os fins da distribuição dos recursos de que trata a Lei do FUNDEB vigente, serão consideradas as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo INEP, acrescidas das matrículas de EAD (Educação a Distância) referentes à EJA (Educação de Jovens e Adultos).

C

A complementação da União a ser distribuída em determinado exercício financeiro, será calculada considerando-se as receitas totais dos Fundos no exercício anterior.

D

A Emenda Constitucional nº 108 tornou permanente o principal mecanismo de financiamento da Educação Básica no Brasil, ampliou a participação da União no custeio de matrículas públicas e alterou o modelo de redistribuição de recursos.

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Q1769781

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Provas: CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Professor Classe A | CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Professor de Artes | CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Professor de Ciências | CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Professor de Educação Física | CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Professor de Geografia | CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Professor de Inglês | CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Professor de Matemática | CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Professor de Português |

Q1769781 Pedagogia

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo de natureza contábil e de âmbito estadual. Sobre o FUNDEB, é CORRETO afirmar:

A

O FUNDEB é composto por recursos provenientes de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação. Sempre que, no âmbito de cada estado, esses recursos não alcancem o valor mínimo por aluno definido nacionalmente, somam-se a eles os recursos federais. Este acréscimo acontece como complementação.

B

O FUNDEB foi criado em 1997, por meio da Lei 9.424 e regulamentado pelo Decreto 2.264, de junho deste mesmo ano.

C

O FUNDEB garantiu, inicialmente, financiamento apenas para o ensino fundamental.

D

O FUNDEB é um programa de governo renovado a cada 10 anos.

E

Os recursos do FUNDEB são distribuídos, periodicamente, mediante autorização prévia, sendo creditados na conta específica de cada governo estadual e municipal. A distribuição é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar.

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Q1769549

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Professor Educação Básica I |

Q1769549 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB em seu Art. 15 estabelece que o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A estimativa da receita total dos Fundos.

B

A estimativa do valor da complementação da União.

C

A estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.

D

O valor mensal mínimo por aluno definido nacionalmente.

E

O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.

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Q1765057

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Professor de Artes |

Q1765057 Pedagogia

O FUNDEB, assegura que: “Art. 40. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar Planos de Carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar:” (FUNDEB) Assinale a alternativa que não condiz com o artigo citado.

A

A melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem.

B

A remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública.

C

Integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola.

D

Pagamento das capacitações profissionais especialmente voltada à formação continuada.

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Q1765056

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Professor de Artes |

Q1765056 Pedagogia

O Art. 12 do FUNDEB, esclarece: “Art. 12. Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, com a seguinte composição:” (FUNDEB) Assinale a alternativa incorreta.

A

1 (um) representante dos secretários estaduais de educação de cada uma das 5 (cinco) regiões políticoadministrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação – CONSED.

B

1 (um) representante dos secretários municipais de educação de cada uma das 5 (cinco) regiões políticoadministrativas do Brasil indicado pelas seções regionais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME

C

1 (um) representante dos secretários da Educação Indígena – FUNAI.

D

1 (um) representante do Ministério da Educação.

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Q1758487

Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areial - PB Provas: CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Professor B - Educação Física | CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Professor B - Matemática | CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Professor B - Geografia | CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Professor B - Professor História | CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Professor B- Língua Inglesa | CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Professor B - Língua Portuguesa |

Q1758487 Pedagogia

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo especial e de natureza contábil. Sobre o FUNDEB, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) A Lei 11.944/2007 Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

( ) De acordo com a Lei que regulamenta o Fundeb, o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente constitui-se em valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano e será determinado contabilmente em função da complementação da União.

( ) A distribuição de recursos que compõem o Fundeb, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo federal e os governos estaduais, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial.

( ) Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em exercício, ou já aposentados, na rede pública.

( ) O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

Está CORRETA a sequência presente em:

A

V, F, F, V e V.

B

V, F, V, V e V.

C

F, V, F, F e V.

D

F, V, F, F e F.

E

F, V, V, V e F.

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Q1738906

Ano: 2021 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de Modelo - SC Prova: Alternative Concursos - 2021 - Prefeitura de Modelo - SC - Professor de Educação Infantil |

Q1738906 Pedagogia

Na distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, é considerado:

A

A aprovação e média de desempenho dos estudantes em língua portuguesa e matemática.

B

As matrículas nas escolas públicas e conveniadas, apuradas no último censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC).

C

O resultado da Prova Brasil.

D

O desempenho da escola na Nota do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

E

O resultado do Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb.

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Q1735976

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Professor Educação Básica III - História |

Q1735976 Pedagogia

Para garantir que Estados, DF e Municípios pudessem contar com recursos financeiros vinculados à educação, o Governo Federal criou o FUNDEB, um mecanismo de financiamento onde: I. A distribuição de recursos é realizada com base no número de alunos matriculados na educação básica pública, de acordo com dados do censo escolar do ano anterior. II. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica. III. Os alunos das modalidades de ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos e ensino profissional integrado são desconsiderados na proposta. IV. A União repassa a complementação a estados e respectivos municípios que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano. Estão corretas apenas:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I e IV.

D

I, II e IV.

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Q1731556

Q1731556 Pedagogia

Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no que diz respeito à distribuição da parcela de recursos da complementação, levar-se-á em consideração alguns critérios.
Fazem parte desses critérios:

A

As notas obtidas pelos estudantes nas avaliações externas.

B

A localização da unidade escolar

C

O nível de escolaridade dos docentes.

D

A vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei.

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Q1729187

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Geografia |

Q1729187 Pedagogia

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um importante compromisso da União com a educação brasileira. Seus recursos se destinam:

A

Aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais, financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.

B

Aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais, financia a educação infantil, destinando-se aos programas direcionados a ampliação de creches e pré-escolas.

C

Permite manter o volume anual dos recursos federais, financia as etapas complementares da educação básica permitindo a existência dos programas direcionados a jovens e adultos.

D

Permite manter o volume anual dos recursos federais, financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas ao Atendimento Educacional Especial (AEE).

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Q1724241

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Professor de Educação Física |

Q1724241 Pedagogia

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020. Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. O aporte de recursos do Governo Federal ao Fundeb correspondente a 10% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país. Assinale a alternativa que corresponde ao número de fundos que constituem o Fundeb.

A

27.

B

01.

C

26.

D

08.

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Q1722034

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Catanduvas - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Catanduvas - PR - Profissional de Educação Física |

Q1722034 Pedagogia

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um conjunto de 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que serve como estrutura de redistribuição dos recursos destinados à Educação Básica. Trata-se de um fundo financeiro para valorizar os professores e manter funcionando todas as etapas da Educação Básica – desde creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Em vigor desde 2007, o FUNDEB tornou-se o principal mecanismo de distribuição dos recursos para a manutenção de escolas e valorização de professores. Válido até 2020, o FUNDEB poderá se tornar permanente através de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). No seu artigo 15, o Poder Executivo Federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício/ano, a estimativa de valores para alguns pontos que devem ser apoiados para a educação. Logo, dentre os pontos apresentados abaixo, qual resposta encontra-se INCORRETA sobre a estimativa de valores apresentados pelo FUNDEB?

A

A estimativa da receita total dos Fundos.

B

A estimativa do valor da complementação da União.

C

A estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.

D

O valor mensal máximo por aluno definido regionalmente.

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Q1700241

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Professor de Educação Básica I |

Q1700241 Pedagogia

De acordo com o art. 30 da Lei nº 11.494/2007, que trata do acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos doFUNDEB, assinale a alternativa que NÃO CONDIZ com a atuação do Ministério da Educação:

A

No apoio técnico relacionado aos procedimentos e critérios de aplicação dos recursos dos Fundos, junto aos Estados, Distrito Federal e Municípios e às instâncias responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e controle interno e externo.

B

Na capacitação dos membros dos conselhos.

C

Na realização de estudos técnicos com vistas a definição do valor referencial anual por aluno que assegure padrão mínimo de qualidade do ensino.

D

No monitoramento da aplicação dos recursos dos Fundos, por meio de sistema de informações orçamentárias e financeiras e de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

E

Na realização de avaliações dos resultados da aplicação desta Lei, com vistas a coibição de medidas operacionais e de natureza políticoeducacional corretivas, devendo a primeira dessas medidas se realizar em até 5 anos após a implantação do Fundo.

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Q1700240

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Professor de Educação Básica I |

Q1700240 Pedagogia

Segundo a Lei 11.494/2007, art.7º, a parcela de complementação da União, a ser fixada anualmente pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, limitada a até 10% (dez por cento) de seu valor anual, poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, na forma do regulamento.

Para a distribuição da parcela de recursos da complementação a que se refere aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos do art. 4º da referida da Lei, levar-se-á em consideração, EXCETO:

A

A apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado e respectivos Municípios ou por consórcios municipais.

B

A elaboração do regimento interno da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.

C

O desempenho do sistema de ensino no que se refere ao esforço de habilitação dos professores e aprendizagem dos educandos e melhoria do fluxo escolar;

D

O esforço fiscal dos entes federados.

E

A vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei.

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Q1649641

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Supervisor Escolar |

Q1649641 Pedagogia

Os recursos do FUNDEB são direcionados para os seguintes níveis da educação pública:

A

Para o ensino superior, destinado a bolsas de pesquisa.

B

Para todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.

C

Para o ensino fundamental e médio, reservando recursos para os programas de jovens e adultos.

D

Para o ensino infantil e fundamental, reservando recursos para o Atendimento Educacional Especial (AEE).

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Questões de Concurso Sobre lei nº 11.494 de 2007 - regulamentação do fundeb e suas alterações em pedagogia

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